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Constituição para a Europa

A- O que diz a Constituição Europeia Artigo II-68.º Protecção dos dados pessoais 1. Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito. 2. Esses dados devem ser objecto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo […]

N/D
25 Mar 2005

A- O que diz a Constituição Europeia
Artigo II-68.º
Protecção dos dados pessoais

1. Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito.

2. Esses dados devem ser objecto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei. Todas as pessoas têm o direito de aceder aos dados que lhes digam respeito e de obter a respectiva rectificação.

3. O cumprimento destas regras fica sujeito a fiscalização por parte de uma autoridade independente.

Artigo II-79.º
Direito de contrair casamento e constituir família

O direito de contrair casamento e o direito de constituir família são garantidos pelas legislações nacionais que regem o respectivo exercício.

Artigo II-70.º
Liberdade de pensamento, de consciência e de religião

1. Todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, bem como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua convicção, individual ou colectivamente, em público ou em privado, através do culto, do ensino, de práticas e da celebração de ritos.

2. O direito à objecção de consciência é reconhecido pelas legislações nacionais que regem o respectivo exercício.

Artigo II-71.º
Liberdade de expressão e de informação

1. Todas as pessoas têm direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.
2. São respeitados a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social

Artigo II-72.º
Liberdade de reunião e de associação

1. Todas as pessoas têm direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação a todos os níveis, nomeadamente nos domínios político, sindical e cívico, o que implica o direito de, com outrem, fundarem sindicatos e de neles se filiarem para a defesa dos seus interesses

2. Os partidos políticos ao nível da União contribuem para a expressão da vontade política dos cidadãos da União.

B – Reflexão

Prometemos para hoje uma reflexão sobre a tortura (art. II-64.º). Com esse objectivo passámos em revisão duas obras. A primeira, de Brian Innes, intitulada “Tortura na política e na religião, da antiguidade aos nossos dias”. Passando em análise vários processos de tortura desde tempos imemoriais, escreve o autor: “Por muito repugnante que a prática da tortura possa parecer-nos hoje em dia, deve ter-se em mente um ponto muito importante: durante, pelo menos, 3000 anos ela era legal e, de facto, fez parte da maioria dos códigos de leis, na Europa e no Extremo Oriente.

Não há qualquer menção à tortura nos sistemas jurídicos babilónico e judaico, mas há provas de que os Assírios e os Egípcios faziam uso dela: talvez a referência registada mais antiga seja a descrição de um poeta egípcio de como o faraó Ramsés II, cerca de 1300 a. C., torturou alguns infelizes prisioneiros numa tentativa de conhecer os dispositivos das forças inimigas durante a invasão hitita do Egipto”.

Por seu lado, no prefácio de Germain Dufour da obra do autor Mickael Suphi, “Faraç, nas salas de tortura da Turquia”, escreve: “O livro de «Faraç» é um testemunho mais, a juntar ao dossier da violação dos direitos do homem. Para alguns, não trará nada de novo; a tortura é uma realidade que esbarra nos muros da indiferença das nossas contas bancárias, das alcatifas das nossas embaixadas e é banalizada pelos media.

Para outros, este livro irá revelar a triste realidade de um território turístico e cultural por excelência. Esse Curdistão nos confins do Tigre e do Eufrates, berço da nossa civilização, tem hoje o gosto amargo de situações já vividas também na Palestina”.

Não obstante os horrores da tortura, os jornais relatam-nos cenas de tortura passadas em prisões, em campos, dirigidos por povos que já tinham obrigação de deixar de ser “Caim”. Mas enfim, vejamos: “Um dos presos da cadeia de Abu Ghraib morreu por torturas da CIA. Aplicou-se o chamado «enforcamento palestiniano» por não cooperar” (“ABC” de 19 de Fevereiro).

“Libertado de Guantanamo, um muçulmano australiano, queixa-se de torturas repetidas durante a sua detenção” (“Le Monde” de 21 de Fevereiro). “Iraque: três soldados britânicos reconhecidos culpados de maus tratos” (“Le Monde” de 25 de Fevereiro). “Libertado de Guantanamo, um francês conta a sua história” (“Le Monde” de 14 de Março). “Meninos iraquianos com idades inferiores a 11 anos foram encarcerados pelos Estados Unidos em Abu Ghraib” (“Le Monde” de 14 de Março).

“Estados Unidos critica vários dos seus aliados por violação dos direitos humanos. Washington esquece sobre Ghraib e Guantanamo e faz um sério reparo ao Egipto e Arábia Saudita” (“ABC” de 3 de Março).

Críticas à Arábia Saudita (e também Egipto, Jordânia, Kuwait, Qatar, Cuba, Síria, etc.).

“Os abusos e violação dos direitos humanos na Arábia Saudita excedem em muito os avanços já registados; há tortura e maus tratos de presos por parte das forças de segurança e detenções não comunicadas e arbitrárias (…)” (El País” de 1 de Março).

“Após três anos de prisão, os últimos prisioneiros franceses de Guantanamo foram libertados” (“Le Monde” de 9 de Março). “A CIA transferiu prisioneiros para países que praticam a tortura. Muitas investigações da imprensa americana revelam a magnitude desta prática baptizada de «restituição extraordinária»” (“Le Monde” de 9 de Meço).

O “Le Monde” de 19 de Março, ao cimo da primeira página, dizia: “Nova acusação sobre a tortura na Argélia. O chefe de estado maior das forças armadas de 1987 a 1991 é o novo acusado de ter dirigido sessões de tortura, na Argélia, em 1957”.

Enfim, o muito ou pouco que se pode pedir é que Deus nos ajude.

Mas vamos ver rapidamente como vai a campanha do referendum em França.

C – O que a imprensa da União Europeia diz da sua Constituição

Então como vai o referendum pela França, melhor a campanha de, «sim» ou de «não».
“Face ao «não», os chefes do PS agitam o espectro de 21 de Abril. Agora que, pela primeira vez, uma sondagem CSA-“Parisien” dá o «não» ganhando, designadamente junto de 59% de simpatizantes socialistas, o PS pede a Jean-Luc Mélenchon de se retirar provisoriamente das suas funções de dirigente. Nesse mesmo jornal se dizia: “Em Paris, os militantes comunistas festejam a desobediência do senhor Mélenchon”.

“A esquerda entre fracturas e cisma. A dez semanas do referendum de 29 de Março da Constituição Europeia, a esquerda parece mais dividida que a direita. Ela evolui entre fractura e cisma – no interior do Partido Socialista como entre o PS e o Partido Comunista – é difícil ser audível.”

O “Libération” de 10 de Março num pequeno artigo intitulado “A Constituição Europeia ou o caos”, dizia-se: “Só uma análise verdadeiramente reflectida da situação faz parecer que os adversários da Constituição, na sua maioria, são igualmente favoráveis à Europa. (…) É de lamentar que este referendum não seja ocasião de efectuar-se um verdadeiro trabalho pedagógico e de sedução junto dos cidadãos, a fim de os familiarizar com a Europa e suas instituições. Toda a gente tinha a ganhar. A Europa e a Democracia”.

A imprensa francesa de 23 de Março, mostrando também a inquietação de Bruxelas, face à orientação dirigida ao «não», mantém o sentido do trabalho pedagógico alertado pelo “Libération”, sendo interessante referir que o jornal “La Croix” começou, a 21 de Março, a publicar numa das suas páginas alguns artigos da Constituição Europeia bem como comentários, à semelhança do que vem fazendo o “Diário do Minho”.

À semelhança do que dizíamos no primeiro artigo desta série, lia-se no “La Croix”: “Por um «sim» ou por um «não», leiam a Constituição”.




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