Fotografia:
Referendo ao tratado constitucional europeu: do medo ao simulacro

Na tomada de posse do novo Governo, o primeiro-ministro surpreendeu o país com a inusitada proposta de fazer coincidir o referendo ao Tratado Constitucional Europeu com as eleições autárquicas do próximo mês de Outubro.

N/D
24 Mar 2005

E tal surpresa radica, desde logo, na circunstância desse anunciado propósito contrariar norma expressa da Constituição da República que nenhum constitucionalista ousa pôr em causa, a não ser a título transitório e absolutamente excepcional.
Efectivamente, prescreve o n.º 7, do art.º 115, da Lei Fundamental, que são “excluídas a convocação e a efectivação de referendos entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, bem como de Deputados ao Parlamento Europeu.”

A razão de ser deste preceito assenta na ideia de que se deve evitar confusões e aproveitamentos eleitoralistas que, naturalmente, são susceptíveis de subverter, enviesar ou empobrecer um debate que se pretende aberto, profundo e esclarecedor sobre questões importantes da nossa vida colectiva.

E este perigo será real mesmo na hipótese, defendida por alguns políticos, de coincidência temporal do referendo nacional com as eleições presidenciais, pois, como muito bem explicou o Prof. Jorge Miranda, tal acumulação permitiria “transformar num plebiscito” a eleição do Presidente da República.

Então, se é pacífica esta doutrina, por que se pretende pôr em causa o princípio geral que lhe está subjacente, ainda que a título extraordinário e transitório?

A resposta, caros leitores, é simples: por medo do resultado do referendo, por receio da incapacidade de mobilizar os portugueses e por temor de um debate franco e aberto. E, infelizmente, este sentimento atravessa horizontalmente os dois maiores partidos nacionais, o que torna a situação particularmente grave do ponto de vista da saúde do regime democrático e do pleno exercício da cidadania.

Aliás, tal atitude é tanto mais inconcebível quanto é certo que, sobre a despenalização do aborto – matéria fracturante para a sociedade portuguesa, do ponto de vista ético, moral e até cultural – inexiste qualquer urgência: quer porque a lei em vigor fixa já os casos em que tal prática é legítima; quer porque são raríssimos os casos de condenação judicial das mulheres que se submetem a aborto; quer, finalmente, porque sobre tal questão houve já uma consulta referendária há sete anos.

A isto acresce que o grupo parlamentar e o Governo do PS anunciaram a apresentação de um projecto de resolução para a realização de um referendo sobre esta matéria, a realizar no prazo mais rápido possível e, por isso, muito provavelmente, fora de qualquer data eleitoral, remetendo para a próxima legislatura um eventual referendo sobre a regionalização, tema também já submetido a escolha referendária há mais de meia dúzia de anos e cuja importância, em termos de organização e reforma da administração pública, é fundamental!

E mais estranha e contraditória ainda se torna a atitude dos socialistas quando é sabido que, desde a adesão de Portugal à CEE, nunca aos portugueses foi dada a oportunidade de se pronunciarem em matéria tão decisiva como foi a dos Tratados de Maastricht e Amesterdão ou a da adesão à moeda única (euro).

Em assunto tão decisivo e importante quanto este, que representa a mais importante e radical mudança em termos de conceito estratégico e de soberania nacionais, não pode, pois, aceitar-se um referendo que não seja totalmente limpo e esclarecedor para que, o povo português, possa emitir, em liberdade e em consciência, o seu veredicto.

E isso implica que a consulta referendária tenha de ser exclusiva e precedida de uma grande campanha de informação e de esclarecimento e de um amplo e exclusivo debate.

Do que vem dito resulta à evidência que a ideia de ligar as eleições autárquicas ao referendo europeu visa instrumentalizar o voto autárquico, esvaziando de sentido e de responsabilidade uma consulta referendária que se pretende livre, séria e limpa.

Em nome da liberdade e da democracia que o 25 de Abril quis restabelecer, haja a coragem de recusar simulacros de referendo que só o medo da consulta popular pode explicar.

Uma cidadania adulta e empenhada constrói-se com informação, debate, cultura e pedagogia democrática e não com manipulações demagógicas ou farsas próprias de políticos timoratos e pusilânimes.




Notícias relacionadas


Scroll Up