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Constituição para a Europa

Escolhemos para a nossa reflexão a pena de morte, uma vez que a pena de morte e a tortura estão frequentemente a ser notícia.

N/D
18 Mar 2005

A – O que diz a Constituição Europeia
TÍTULO I
Dignidade

Artigo II-61.º
Dignidade do ser humano

A dignidade do ser humano é inviolável. Deve ser respeitada e protegida.

Artigo II-62.º
Direito à vida

1. Todas as pessoas têm direito à vida.
2. Ninguém pode ser condenado à pena de morte, nem executado.

Artigo II-63.º
Direito à integridade do ser humano

1. Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua integridade física e mental.
2. No domínio da medicina e da biologia, devem ser respeitados, designadamente:
a) O consentimento livre e esclarecido da pessoa, nos termos da lei;
b) A proibição das práticas eugénicas, nomeadamente das que têm por finalidade a selecção das pessoas;
c) A proibição da clonagem reprodutiva dos seres humanos.

Artigo II-64.º
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes

Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanos ou
degradantes.

Artigo II-65.º
Proibição da escravidão e do trabalho forçado

1. Ninguém pode ser sujeito a escravidão nem a servidão.
2. Ninguém pode ser constrangido a realizar trabalho forçado ou obrigatório.
3. É proibido o tráfico de seres humanos.

TÍTULO II

Liberdades

Artigo II-66.º
Direito à liberdade e segurança

Todas as pessoas têm direito à liberdade e à segurança.

Artigo II-67.º
Respeito pela vida privada e familiar

Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações.

B – Reflexão

Escolhemos para a nossa reflexão a pena de morte, uma vez que a pena de morte e a tortura estão frequentemente a ser notícia. Na próxima sexta-feira reflectiremos sobre a tortura.

Em 1976, escrevemos, na revista “Scientia Jurídica”, um ensaio intitulado “Pena de Morte (de Beccaria aos tempos de hoje)” – quer dizer, 1976.

Aí dizíamos: “O título e subtítulo do presente trabalho envolvem uma vastidão de problemas, quer no âmbito teórico, quer histórico, que seria tarefa infrutífera querer analisá-los aqui exaustivamente.

É apenas a actualidade de que se reveste o tema em questão que nos leva a enunciar as suas coordenadas gerais. Ainda bem perto de nós estão as execuções dos condenados à morte em Espanha, no ano passado (tomamos aqui sempre como referência o ano de 1976); as execuções dos condenados à morte em Angola, no presente ano, bem como algumas condenações à morte na URSS, de que a imprensa tem feito eco e outras.

O leitor tem presente as mais desencontradas opiniões sobre tais factos (…).”

Aí pensámos um pouco sobre o que César Bornesano, marquês de Beccaria, inspirado fundamentalmente nas obras de Montesquieu, Voltaire, Condillac, Montaigne, Buffon, d’Alembert e Rousseau, escreveu no livro “Dos delitos e das penas”.

Aí Beccaria escreveu: “A pena de morte é (…) funesta à sociedade pelos exemplos de crueldade que fornece aos homens. Que deve pensar-se ao ver o sábio magistrado e os ministros sagrados da justiça fazer arrastar um culpado à morte, com pompa, com tranquilidade, com indiferença?

E, enquanto que o infeliz aguarda o golpe fatal, em convulsões e angústias, o juiz que acaba de o condenar, abandona friamente o seu tribunal para ir saborear em paz as doçuras e os prazeres da vida, e talvez regozijar-se com uma satisfação secreta da autoridade que acaba de exercer.

Não poderemos dizer que estas leis são a máscara da tirania; que estas formalidades cruéis e reflectidas da justiça não são senão um pretexto para nos imolar com mais segurança, como vítimas devotadas em sacrifícios ao insaciável despotismo?”.

H. Donnedieu de Vabres, na sua obra “A justiça penal de hoje” escreveu: “Quando, em 1764, o marquês César Beccaria publicou em Milão o seu Tratado dos delitos e das penas, os seus contemporâneos tiveram a intuição profunda da mudança que ia provocar, no espírito e nos métodos da justiça penal, esse opúsculo de um rapaz de 26 anos.

Levantando a sua voz contra a atrocidade das penas aplicadas no seu tempo, reagindo contra os rigores do processo inquisitório e contra os absurdos da tortura, o autor desse livro provocou, em França, a contradita dos juristas que podem ser considerados como os teóricos oficiais do antigo regime: Jousse e Muyart de Vouglans.

Mas as suas ideias correspondiam, exactamente, às aspirações que, nas classes cultas, originaria o movimento filosófico do século XVIII”.

Neste nosso ensaio e seguindo de perto a análise das “Ordenações”, sobretudo “Filipinas”, feita pelo Prof. Guilherme Braga da Cruz, em “O movimento abolicionista e a abolição da pena de morte em Portugal”, dizia este professor:

“Eram passíveis de morte os crimes de moeda falsa, tirada de presos do poder da justiça, encobrimento de malfeitores passíveis de pena capital, adultério, coito com parenta de seu amo e senhor, bigamia, alcovitaria, sodomia, incesto, falsificação de carta ou selo d’El-Rei e outros”.

No seminário comemorativo da abolição da pena de morte em Portugal, efectuado em Coimbra de 11 a 16 de Setembro de 1967, foi enaltecido o nosso pioneirismo relativamente à abolição da pena capital.

Nesse seminário dizia Miguel Torga:

“A tragédia do homem, cadáver adiado, como lhe chamou Fernando Pessoa, não necessita de um remate extemporâneo no palco. É tensa bastante para dispensar um fim artificial, gizado por magarefes, megalómanos, potentados, racismos e ortodoxias.

Por isso, humanos que somos, exijamos de forma inequívoca que seja dado a todos os povos um código de humanidade. Um código que garanta a cada cidadão o direito de morrer a sua morte”.

Em 1976 escrevíamos o que ainda hoje nos parece bem actual: “No mundo de hoje, em que, ao mesmo tempo que tudo se faz para salvar algumas vidas que já poucas hipóteses têm de sobreviver (…) matam-se milhares de pessoas em guerras e aplica-se ainda em alguns países a pena capital.

Estas são – dizia então, e repito-o hoje – contradições dos tempos”.

Ao finalizar este trabalho de 1976 escrevia: “Sem irmos tão longe como Camus, para quem a pena absoluta exige a inocência absoluta de quem a aplica, pedimos para cada país o que pediu Miguel Torga: um código que garanta a cada cidadão o direito de morrer a sua morte”.

C – O que a imprensa da União Europeia diz da sua Constituição (pena de morte e clonagem)

“O Supremo Tribunal dos Estados Unidos acaba de abolir a pena de morte para os menores (…). Os seus juízes concederam uma nova vitória aos adversários da pena de morte. Em 2002, eles tinham excluído a execução dos atrasados mentais. Setenta e dois menores neste momento aguardam nos corredores da morte.” (“Libération” de 2 de Março)

O “Corrière della Sera” desse mesmo dia chama a esta sentença “uma sentença histórica” e o “El País” de 6 de Março transmitia: “O corredor da morte não é apto para menores. A decisão do Supremo Tribunal dos Estados Unidos de proibir a pena capital a menores de 18 anos, livrou da execução setenta e dois réus”.

Ao terminar um artigo intitulado “Pena de Morte e Constituição Europeia”, diz Trinidad Jiménes no “El País” de 28 de Fevereiro: “Tranquilizem-se, pois, os que acreditavam que a Constituição Europeia legaliza a pena de morte.

Pelo contrário, a Constituição supõe um passo em frente fundamental para que nenhum país europeu possa dar-lhe acolhimento no futuro. É, na realidade, um verdadeiro canto à vida para todos os cidadãos desta União Política (…)”.

“Na ONU, uma maioria se pronuncia contra a clonagem. Os Estados-Membros são convidados a proibir todas as formas de clonagem humana em virtude dos riscos que ela pode fazer pesar sobre a dignidade humana.” (“La Croix” de 11 de Março)




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