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Constituição para a Europa

A – O que diz a Constituição Europeia Artigo I-4.º Liberdades fundamentais e não discriminação 1. A União garante no seu território a livre circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais, bem como a liberdade de estabelecimento, em conformidade com a Constituição. 2. No âmbito de aplicação da Constituição e sem prejuízo das suas disposições […]

N/D
4 Mar 2005

A – O que diz a Constituição Europeia
Artigo I-4.º
Liberdades fundamentais
e não discriminação

1. A União garante no seu território a livre circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais, bem como a liberdade de estabelecimento, em conformidade com a Constituição.

2. No âmbito de aplicação da Constituição e sem prejuízo das suas disposições específicas, é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade.

Artigo I-5.º
Relações entre a União e os Estados-Membros

1. A União respeita a igualdade dos Estados-Membros perante a Constituição, bem como a respectiva identidade nacional, reflectida nas estruturas políticas e constitucionais fundamentais de cada um deles, incluindo no que se refere à autonomia local e regional. A União respeita as funções essenciais do Estado, nomeadamente as que se destinam a garantir a integridade territorial, a manter a ordem pública e a salvaguardar a segurança nacional.

2. Em virtude do princípio da cooperação leal, a União e os Estados-Membros respeitam-se e assistem-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes da Constituição.

Os Estados-Membros tomam todas as medidas gerais ou específicas adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes da Constituição ou resultantes dos actos das instituições da União.

Os Estados-Membros facilitam à União o cumprimento da sua missão e abstêm-se de qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos da União.

Artigo I-6.º
Direito da União

1. A Constituição e o direito adoptado pelas instituições da União, no exercício das competências que lhe são atribuídas, primam sobre o direito dos Estados-Membros.

Artigo I-7.º
Personalidade Jurídica

A União tem personalidade jurídica.

Artigo I-8.º
Símbolos da União

A bandeira da União é constituída por um círculo de doze estrelas douradas sobre fundo azul.

O hino da União é extraído do “Hino à Alegria” da Nona Sinfonia de Ludwig van Beethoven.

O lema da União é: “Unida na diversidade”.

A moeda da União é o euro.

O Dia da Europa é comemorado a 9 de Maio em toda a União.

B – Reflexão

A respeito desta Europa “unida na diversidade”, escreve a professora de Direito Internacional Público da Universidade de Salamanca, Araceli Mangos Martin, autora de uma obra recentemente editada “Constituição Europeia”, que esta constituição “(…) não pode comparar-se com uma constituição nacional, (…) porque, por um lado conservamos o Estado soberano independente, mas ao mesmo tempo partilhamos a soberania.” (“ABC” de 16 de Fevereiro).

A este propósito diz Guilherme Oliveira Martins na obra “Que constituição para a Europa”: “Quando se fala de constituição para a Europa não se está a pensar, porém, numa lei fundamental para uma nação europeia ou para um povo europeu (…) A União Europeia tem como pedra angular a diversidade definindo-se como uma União de Estados e Povos (…) Trata-se de dar ênfase a uma legitimidade europeia autónoma, baseada na coexistência entre a soberania de Estado e a soberania partilhada dos povos e dos cidadãos europeus.”

A unidade na diversidade é uma das grandezas, como já o dissemos, da Europa. “São séculos de uma história marcada pelos particularismos, pelos conflitos, pelos inúmeros obstáculos na via da unificação. As diferenças culturais e linguísticas são importantes.

Os interesses são muitas vezes divergentes. As nostalgias não carreiam menores dificuldades, é que elas constituem as reacções nacionalistas. A fixação no passado num mundo que muda vertiginosamente é mera tentação estéril. É óbvio que a Europa deve alimentar-se da força das suas diferenças, fontes de confronto que podem e devem ser (re)construídas, pois são elementos de criatividade, de dinâmica, de solidariedade crescente – económica, política e cultural – com os seus mais próximos vizinhos e mais distantes interlocutores. Não residirá nisto uma das suas forças? Não será isso mesmo uma das suas seduções?”

C – O que a imprensa da União Europeia diz da sua Constituição

No “Herald Tribune” de 22 de Fevereiro podia ler-se “Os líderes europeus saudaram a Espanha ontem em virtude do resultado do referendum de Domingo da Constituição Europeia, dizendo que esperam que esta aprovação tenha iniciado a marcha para outros plebiscitos que irão ser levados a cabo durante o ano que vem”.

O jornal “La Croix” de 22 de Fevereiro abre a sua primeira página dizendo “Depois do «sim» espanhol, Chirac acelera. Por todo o lado na União, o referendum espanhol deu um novo impulso aos partidários do «sim» à Constituição Europeia”.

Este mesmo jornal tece várias considerações relativamente ao «sim» e ao «não» dos franceses. Os franceses responderam pela primeira vez a um referendum com um «não» em 1969 o que conduziu à partida imediata do General de Gaulle. “Um segundo «não» teria também repercussões profundas.

Jacques Chirac que tem a responsabilidade constitucional de convocar o referendum pagaria, evidentemente, os custos políticos.” Face as eventuais consequências (e alternativas) dum «não» francês, lê-se no “La Croix”: “Basta que um Estado entre os 25 que compõem a União Europeia rejeite o tratado constitucional para que este não se aplique. Um «não» francês não poria, bem entendido, fim à União Europeia. O tratado de Nice, que a vem regendo há dois anos, continuaria a ser aplicado”.

No “Le Fígaro” de 25 de Fevereiro podia ler-se “Referendum: a perplexidade atinge os franceses. Na hora em que o Parlamento se prepara para reformar a Constituição, pondo em conformidade alguns dos seus artigos com o Tratado da União, os europeus parecem particularmente favoráveis à Constituição Europeia e, “à priori” as suas atitudes deverão favorecer o «sim» nos dez países em que a consulta popular deve ser organizada”.

“UE: os Verdes votaram 88,5% a favor da Constituição. O Partido dos Verdes europeu, reunido a semana passada em Bruxelas, votou massivamente a favor da Constituição Europeia.” (“Le Monde”, 26 de Fevereiro).




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