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Uma proposta inovadora na área de fiscalidade: taxa única no IRS e no IRC

É ponto assente entre a generalidade dos especialistas em finanças públicas, economia e gestão não ser aconselhável, a curto prazo, proceder a uma baixa dos impostos, pelo menos enquanto não se conseguir reduzir o nível das despesas públicas em cerca de 5% em relação ao PIB e não for desenvolvida uma profunda reforma dos serviços de fiscalização da Administração Fiscal.

N/D
10 Fev 2005

Por consequência, só por pura demagogia ou populismo se poderia entender (mas não aceitar) qualquer proposta imediata de choque fiscal, como aquela que, há cerca de três anos, foi prometida pelo Dr. Durão Barroso durante a campanha eleitoral para as legislativas que então se realizaram.
Não obstante, faz todo o sentido reflectir sobre uma proposta recentemente lançada pelo Partido da Nova Democracia (PND) que visa, a médio ou longo prazo, introduzir no IRC e no IRS uma taxa única, próxima dos 10%.

Como é sabido, a partir de um determinado nível de carga fiscal, existe um efeito dissuasor no cumprimento das obrigações tributárias e um desincentivo à criação de riqueza.

Não é por isso de estranhar que, com o aumento descontrolado da carga fiscal ao longo dos últimos 30 anos, tenha aumentado exponencialmente a fuga e a fraude ao Fisco, a descapitalização das empresas e a desmotivação ao investimento nacional e estrangeiro, traduzido na criação e estabelecimento de empresas e de profissionais, com a consequente diminuição da competitividade da economia.

Importa, pois, determinar um limite máximo da carga fiscal suportada pelos contribuintes, tendo em consideração a totalidade de contribuições, directas e indirectas, a que os mesmos estão sujeitos, sem obliterar que tal limite deverá ser tão reduzido quanto possível para cumprir as funções essenciais do Estado.

Ora, esta desejável redução do papel estadual passa, necessariamente, pela descentralização social, política e administrativa e pela libertação da sociedade civil, segundo o princípio da subsidiariedade do Estado, tanto na economia como no campo social.

Um tal desiderato implica, assim, o emagrecimento do Estado-Providência e o progressivo abandono de soluções estatizantes que, como se tem visto, tolhem a iniciativa, a criatividade e a participação dos cidadãos na vida do país.

Nesta perspectiva, percebe-se que a redução das taxas do IRS e IRC aponta claramente para um Estado onde se acentue mais a sua função fiscalizadora dos princípios e regras jurídicas e sociais e que estimule a prestação de muitos serviços públicos por entidades privadas, designadamente em áreas como a educação, saúde e segurança social. Mas, sobretudo, para um Estado que diminua drasticamente a sua presença na economia.

Perante a limitação das funções estaduais às que são verdadeiramente essenciais ou que não devam ou não possam ser desempenhadas por privados, aumentarão, logicamente, as responsabilidades do Estado que, deste modo, se verá forçado a melhorar a eficiência na gestão e distribuição dos recursos.

Para além disso, sabendo-se que a eficiência de um sistema fiscal é directamente proporcional ao seu grau de simplicidade, não custa entender que a determinação de uma taxa única e idêntica de imposto ao rendimento singular (IRS) e ao rendimento colectivo (IRC) proporcionaria um acréscimo de simplicidade àquele sistema e, ainda, uma efectiva neutralidade na opção pela tributação na esfera singular ou colectiva.

Com a vantagem de a tributação dos rendimentos individuais por uma taxa única permitir a manutenção de isenção fiscal às famílias com determinado nível de rendimentos e a discriminação positiva em sede de deduções à colecta ou abatimentos ao rendimento colectável, com base nas características dos agregados familiares.

A tudo isto acresce o facto de o desenvolvimento e criação de empresas depender cada vez mais das condições fiscais dos locais onde se estabelecem, num mercado europeu e mundial crescentemente competitivo, como exuberantemente vem sendo patenteado pelo recente e imparável fenómeno de deslocalização de indústrias para a Ásia e Norte de África.

É com esta fundamentação que o PND preconiza, a médio prazo, uma redução significativa do IRC e IRS e a determinação de uma taxa única para ambos os impostos, que não deve situar-se muito para além dos 10%, tal como já vem sendo praticado em alguns dos países da Europa de Leste recentemente admitidos na União Europeia e na Irlanda.

A décima ou o dízimo da velha tradição fiscal do império romano e da nossa antiga e secular prática tributária apontam-nos uma medida de cuja justiça e equidade não pode seriamente duvidar-se.

Ponto é que a fuga e a fraude a esta limitada fiscalidade seja seriamente prevenida e criminalmente punida, por forma a convencer os contri-buintes da insustentabilidade moral daqueles comportamentos e do grave risco que comporta para os seus autores.

É este o sentido e alcance da proposta fiscal que o PND incluiu no programa da sua candidatura às eleições legislativas do próximo dia 20, com o qual, naturalmente, não posso deixar de me identificar.




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