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Educar – a arte por excelência(21)

Pela sua função social, a autoridade implica um serviço que se presta às pessoas ou às comunidades que dela necessitam.

N/D
13 Jan 2005

Deduz-se então que:

a) Quem tem autoridade não pode mandar o que quiser ou a seu bel-prazer, mas apenas aquilo que deve (aquilo de que os súbditos necessitam ou que concorra e contribua para o seu bem-estar);

b) Que só se pode mandar em quem não é capaz de se autogovernar correcta e civicamente, e, por arrastamento, na sociedade ou grupo onde esse alguém está inserido;

c) Que só pode exercer a autoridade quem sabe (tem competência), isto é, aquele que conhece o que deve ser ordenado e que tenha recebido esse poder de quem de direito.

É neste cenário que S. Tomás de Aquino define a lei como “a ordenação da razão, promulgada por quem manda na comunidade, para o bem comum”.

Quem tem autoridade deve agir racionalmente, ou seja, com bom senso enquanto vê e pensa no que convém que se faça e deva ser feito.

Concebida nestes termos, a autoridade não é humilhante para ninguém, nem para quem manda (pois não se substitui a alguém), nem para quem obedece (já que, nestas circunstâncias, obedecer não é um acto de sujeição ou de subserviência, mas antes uma atitude de bom senso e de conduta racional).

“Mandar” não é uma arbitrariedade, mas um exercício do poder que proporcione aos súbditos a norma de que necessitam (e que, às vezes, até não conhecem) e, por isso, constitui, além de um direito, um dever.

A pessoa depositária da autoridade é responsável por aqueles que dirige, pois, se não houvesse responsabilidade, não haveria verdadeira autoridade.

Em educação, o exercício de mandar é uma obrigação (uma responsabilidade iniludível do educador) sempre que o educando, se actuasse por si próprio, falhasse no seu comportamento, seja por ignorância, por desleixo, por debilidade, por maldade, por imaturidade ou por qualquer outra necessidade formativa.

Estas concepções implicam que as normas sejam extensivas a toda a comunidade em causa, pois, caso contrário, resvalar-se-ia para o anarquismo.

A obrigatoriedade do exercício da autoridade é abrangente e geral, não dando azo a excepções.

Enquadrada neste contexto, a autoridade não cede lugar nem sequer ao paternalismo, pois este também constitui um abuso: é uma mera substituição (incorrecta, inadequada e inconveniente) das funções decisivas do sujeito protegido.

O paternalismo pode ser fruto da ignorância, do egocentrismo ou de um proteccionismo mal entendido, não sendo, porém, incompatível com uma atitude de amor e de boa vontade por parte de quem manda, mas é inaceitável, não porque se mande mal, mas porque se manda sem necessidade.

A autêntica autoridade, essa sim, assegura o exercício dos direitos dos súbditos, é um comportamento benéfico, está ao serviço daqueles que obedecem como meio de os promover, deve ser entendida como uma função social construtiva, tendo como metas ou objectivos a garantia da manutenção da ordem e do respeito mútuo, o desenvolvimento dos princípios cívicos, o progresso equilibrado e racional, a promoção e a melhoria da qualidade de vida da instituição ou da comunidade onde é exercida.




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