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Referendo europeu: uma pergunta absurda

Na passada Quinta-feira, a Assembleia da República (AR) aprovou o texto da pergunta para o Referendo sobre o Tratado da Constituição Europeia, com os votos do PSD, PP e PS, depois destes partidos haverem recusado o adiamento da votação da respectiva resolução, sugerido pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, para que fosse encontrada uma solução consensual.

N/D
25 Nov 2004

Com a má-consciência de quem sabe ter contribuído para a formulação de uma pergunta, no mínimo, controversa e desmobilizadora dos cidadãos, logo cada uma daquelas maiores forças partidárias nacionais tratou de endossar à outra a responsabilidade pelas limitações, obscuridade e complexidade do texto que entre si acertaram: os sociais-democratas, alegando que teriam preferido uma nova revisão constitucional – que o PS não se dispôs a viabilizar -, apesar de ainda se não terem dissipado os ecos da última (sexta) e recentíssima revisão que teve, precisamente, no Tratado Constitucional Europeu uma das suas mais fortes justificações; os socialistas, afirmando que a pergunta que, “em nome da credibilidade”, aprovaram não era a sua, mas a possível.
Para analisar o teor do quesito, importa aqui recordá-lo nos seus expressos termos que são os seguintes: “Concorda com a Carta de Direitos Fundamentais, a regra das votações por maioria qualificada e o novo quadro institucional da União Europeia, nos termos constantes da Constituição para a Europa?”.

Ora, a primeira ilação que se pode retirar deste texto é a de que o mesmo não é simples: sob a aparência de uma questão única, escondem-se afinal três distintas interrogações.

Como segunda conclusão, resulta a ideia de que a pergunta é tendenciosa e manipuladora, por, sem margem para dúvidas, induzir ao sim ou à abstenção.

Efectivamente, a inclusão, logo na proposição inicial, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE (aprovada pelos Estados-membros em 2000 e fundada na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, já subscrita pela maioria deles há mais de 50 anos e cujos princípios e valores, aliás, se encontram vertidos na generalidade das Constituições dos vários Estados nacionais da Europa), é uma matéria absolutamente consensual e pacífica, além de altamente benéfica para os cidadãos na sua relação com os vários Estados-membros e a UE.

Por isso, residindo a única novidade na elevação dos direitos consignados na Carta à dignidade jurídico-constitucional da UE, não se vê como a sua inclusão possa suscitar a necessidade de referendo.

Sendo assim, somos forçados a inferir que a abordagem desta matéria, em conjunto com outras deveras inovadoras e susceptíveis de controvérsia, teve como única finalidade confrontar os cidadãos com o dilema de terem de rejeitar aquela, na hipótese de decidirem responder negativamente às duas restantes questões. Um não àquela questão implicaria a rejeição de todo o tratado.

E tanto basta para que tal actuação tenha de qualificar-se como desonesta, chantagista e atentatória da dignidade e da liberdade de decisão dos cidadãos.

Em terceiro lugar, a pergunta em apreço deixa de fora duas matérias absolutamente cruciais: uma de natureza jurídico-conceptual e simbólica – a criação de um verdadeiro Estado Federal Europeu, dotado de constituição e de ordem jurídica próprias, com primazia sobre as dos Estados Nacionais que o integram; outra relativa às atribuições e competências da UE, consistente no reforço dos seus poderes e na consagração de novas competências exclusivas (como, por exemplo, o poder de decisão, em última instância, quer sobre o “travão legislativo” ao alcance dos parlamentos nacionais dos Estados-membros quer sobre conflitos relativos à aplicação do princípio de subsidiariedade e a atribuição da gestão e defesa dos recursos biológicos marinhos na Zona Económica Exclusiva daqueles Estados).

Perante a confusão de âmbitos lançada pela pergunta formulada, as generalizadas críticas que tem merecido de todos os quadrantes partidários, inclusive dos que aprovaram a respectiva resolução e a arrogância demonstrada com a recusa de uma formulação consensual, tem-se a nítida sensação de que tudo está a ser feito pelo Governo e pelos estado-maiores do PSD e do PS para que o tratado seja votado e aprovado sem discussão, ou, se necessário, sem referendo, como sucedeu com o Tratado de Amesterdão, que não chegou a realizar-se em virtude de o Tribunal Constitucional ter julgado insatisfatória a pergunta e aqueles dois partidos não a terem querido corrigir.

Por isso é que em vez de um referendo mobilizador, com perguntas claras, simples, concisas e directas, aquelas elites partidárias e as das suas congéneres europeias preferem a charada absurda e a chantagem, sem previamente definirem as consequências jurídicas da não ratificação da constituição.

Se a pergunta não for modificada e se não se aproveitar o referendo ao Tratado Constitucional Europeu para aprofundar a informação e o debate sobre as questões europeias, temo que, sem um voto de consciência, livre e responsável, possamos comprometer, em definitivo, a construção de uma Europa verdadeiramente democrática.




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