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O referendo à Constituição Europeia

A Assembleia da República acaba de aprovar a pergunta que, caso seja aceite pelo Tribunal Constitucional, será feita aos portugueses no referendo sobre a Constituição Europeia.

N/D
23 Nov 2004

A pergunta é a seguinte: «Concorda com a carta de direitos fundamentais, a regra das votações por maioria qualificada e o novo quadro institucional da União Europeia, nos termos constantes da Constituição para a Europa?». Perante uma formulação tão errada e tão contrária à simplicidade que se exige num referendo popular, gostaria de tentar explicar exactamente aquilo sobre que vamos votar.
A aprovação de uma Constituição pela União Europeia, em Outubro deste ano, é o resultado de um processo profundo de reformas que visou, entre outras coisas, adaptar a estrutura e o funcionamento da União à entrada de dez novos países – tornando-a mais simples e eficaz – e, também, fazer com que a UE fosse uma realidade mais próxima dos cidadãos.

O objectivo da eficácia é conseguido, na Constituição Europeia, através da reformulação de dois aspectos que constam da pergunta do referendo português.

1) A alusão à “regra da maioria qualificada” significa que a quase totalidade das decisões sobre matérias europeias será tomada, não por unanimidade entre todos os Estados membros, mas sim por uma maioria ponderada dos seus votos em Conselho de ministros (a instituição que reúne os representantes dos Governos de todos os países da União e que, juntamente com o Parlamento Europeu, exerce o poder legislativo). Esta solução é tão benéfica como inevitável. Numa Europa a 25 e, a médio/longo prazo, compreendendo 30 países membros, decidir por unanimidade seria uma receita para a inacção.

2) Por outro lado, a pergunta sobre o “novo quadro institucional da União Europeia” refere-se às principais alterações que são introduzidas nos órgãos comunitários: criação de um Presidente permanente do Conselho Europeu (actualmente, o Presidente do Conselho Europeu é o Chefe de Estado ou de Governo do país que preside, semestral e rotativamente, à União Europeia. Se não fosse esta solução, numa Europa a 25/30 membros Portugal só teria o seu Primeiro Ministro como presidente do Conselho de 15 em 15 anos!); criação de um Ministro dos Negócios Estrangeiros que representará a UE nas matérias de política externa, de comércio externo e de cooperação para o desenvolvimento.

A Constituição não mexeu, para já, na composição da Comissão Europeia (o órgão que exerce os poderes executivos na União) que continuará a ser formada por um comissário por Estado membro, embora se preveja a necessidade da reformulação posterior deste sistema.

A Constituição Europeia prossegue o objectivo de aproximar a Europa dos cidadãos, basicamente, por duas vias. Uma, formal, reunindo num só texto os diversos tratados fundadores – simplificadamente, Roma e Maastricht -, reduzindo o número de instrumentos legislativos, dando maior coerência a todas as políticas, dividindo mais claramente as competências entre a União e os Estados membros. Outra, substancial, conferindo um carácter mais democrático ao conjunto da União.

Assim, a Constituição envolve mais o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais no processo de elaboração das leis europeias e confere aos cidadãos europeus o direito de iniciativa popular, isto é, o direito de apresentarem à Comissão Europeia uma proposta de lei que depois, a Comissão deverá submeter aos órgãos legislativos da União (Parlamento Europeu e Conselho de Ministros), para aprovação.

A Carta dos Direitos Fundamentais, sobre a qual os portugueses serão questionados no referendo, é, sem dúvida, a inovação mais importante do tratado constitucional, e um instrumento essencial para conferir à Europa aquela democraticidade que tantos a acusam de não ter. Trata-se de uma lista que contém direitos individuais, sociais, económicos e políticos a que todas as instituições europeias e nacionais (quando apliquem direito comunitário) deverão obedecer.

Caso verifiquem o incumprimento de um ou mais desses direitos, os particulares prejudicados poderão recorrer aos tribunais nacionais e invocar a violação da Carta, como se da violação dos direitos fundamentais contidos na Constituição Portuguesa se tratasse.

Resta saber por que motivo é esta pergunta tão complicada. São, naturalmente, poucos, os que lhe sabem responder e que, não sabendo, deixarão de votar, perdendo assim a oportunidade de participar numa decisão que incide sobre os aspectos mais triviais da nossa vida, como a qualidade dos produtos que comemos, a quantidade de leite que produzimos ou o reconhecimento de um diploma que obtivemos no estrangeiro.

Na verdade, apesar de criticar a oportunidade que os nossos deputados perderam de mobilizar as pessoas em torno de um (tão raro…) referendo usando uma pergunta simples, não posso deixar de admitir que as escolhas do Parlamento estavam limitadas pela própria Constituição Portuguesa. Esta proíbe a realização de um referendo em que se questionem os cidadãos sobre se concordam ou não com a aprovação de um tratado internacional. Assim, a pergunta só seria constitucional se incidisse sobre um ou mais aspectos particulares contidos no próprio texto do tratado, o que veio a acontecer, embora de forma infeliz.

Uma nota apenas sobre a falta de informação, de que se queixa a generalidade dos portugueses e que se reflecte nas sondagens que mostram sermos os pior informados de toda a Europa. O problema da informação reside, não na sua pouca quantidade, mas na sua fraca qualidade.

Neste ponto, todos somos responsáveis. Aqueles que não procuram saber nada sobre nada e que são, depois, incapazes de exercer a sua acção cívica de forma responsável.

E aqueles que conhecem profundamente as questões europeias, mas que são depois incapazes de transmitir o que sabem usando uma linguagem simples e adaptada a um público não especialista na matéria.

Para quem se quiser informar e votar no referendo, deixo a indicação de alguns sites na Internet onde poderão encontrar o texto da Constituição Europeia, bem como a explicação do seu conteúdo, em português:

http://europa.eu.int/constitution/
http://europa.eu.int/futurum/index_pt.htm
http://www.ieei.pt
http://www.carloscoelho.org/
/dossiers/constituicao/default.asp

* Investigadora no Programa Europeu do Instituto de Estudos Estratégicos e Internacionais, Lisboa; Leccionou Estudos Europeus e Ciência Política na Universidade Católica Portuguesa de Braga.




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