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PIDDAC – um instrumento iníquo e centralizador

Na ausência de uma efectiva política descentralizadora, mesmo de simples base municipal, ano após ano, os sucessivos governos das últimas três décadas vêm fazendo um uso perverso e falacioso do chamado Plano de Investimentos e Despesas para o Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).

N/D
11 Nov 2004

Na verdade, este instrumento do Orçamento do Estado (OE), característico de países centralistas, foi concebido para minimizar a insuficiente autonomia financeira dos municípios e das áreas metropolitanas e destina-se a prever investimentos públicos em projectos regionais e locais, segundo juízos de equidade e isenção, capazes de responder às reais necessidades de desenvolvimento harmónico e solidário de todo o país.

Porém, quem se der ao trabalho de analisar os PIDDAC dos últimos quinze anos – para nos situarmos apenas no período posterior à adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia e, consequentemente, à injecção dos fundos estruturais dos quadros comunitários de apoio -, logo perceberá que o grosso das dotações orçamentais contidas naqueles documentos foram canalizadas para a Área Metropolitana de Lisboa e, em menor medida, para a do Porto, votando as restantes regiões do país, especialmente as do interior, ao esquecimento, ao declínio e à desertificação.

Quer dizer: ao invés de diminuir, foi aumentando o fosso que separa a região mais rica – Lisboa e Vale do Tejo – das demais regiões de Portugal. E até mesmo o Norte, que representa 35,4% da população portuguesa e que é, indiscutivelmente, a região de maior peso de emprego no sector secundário e com um elevado dinamismo empresarial, foi o que menos convergiu com a União Europeia – cerca de 1/3 da média nacional.

Por outro lado, os critérios de isenção e independência, que, teoricamente, deveriam presidir à repartição das verbas do PIDDAC, deram lugar aos mais mesquinhos e repugnantes critérios partidários que todos os anos suscitam violentas queixas e críticas por parte dos partidos da oposição, sendo certo que estes, quando alcandorados ao poder, fazem exactamente o mesmo que antes criticaram ao Governo antecedente!

Mas o embuste e a reserva mental ínsita aos vários PIDDAC manifesta-se por outros modos e feitios: projectos com verbas inscritas e, às vezes, já objecto de concursos públicos são, pura e simplesmente, retirados em anos subsequentes, sem qualquer explicação; inclusão, em sucessivos PIDDAC, de grandes obras que permanecem inscritas durante vários anos ou que têm um interesse essencialmente nacional; inscrição de montantes destinados a pagar obras já concluídas ou em vias de conclusão; e, ainda, inclusão de projectos que, de antemão, se sabe não poderem ser executados no ano correspondente.

Ora, este ano, a avaliar pelas críticas generalizadas ao PIDDAC para 2005, vindas tanto dos partidos do Governo como da oposição (como sucedeu aqui no Minho, em que os cortes, em alguns concelhos, chegam a níveis inferiores a um terço dos do ano passado), pode concluir-se que a saga centralizadora da Administração Central atingiu um grau espúrio e inusitado.

Perante um quadro tão triste quanto frustrante, custa ver a ingenuidade com que alguns cidadãos apelam, ainda, à tomada de uma posição firme por parte das assembleias das novas Grandes Áreas Metropolitanas e das Comunidades Urbanas contra tal situação, quando é sabido que estas instituições não só não representam uma verdadeira alternativa à regionalização, como nem sequer têm peso ou influência bastantes sobre o Executivo.

Aliás, uma simples consulta da proposta de lei do OE para 2005 permite constatar que, para a vintena das novas comunidades associativas municipais este ano constituídas, o Governo destina apenas meio milhão de euros, quando, no OE de 2003, dotou as duas únicas áreas metropolitanas então existentes (Lisboa e Porto) com o quíntuplo daquela verba!…

Quem, assim, conscientemente, subverte o espírito do PIDDAC, transformando-o num instrumento de engano, iniquidade e desigualdade regional e local, não poderá nunca, com seriedade, conduzir o país à ambicionada descentralização política e administrativa.

Está visto que, sem a força eleitoral de um grito de indignação colectiva, jamais o Estado centralista se reformará. E com ele o sistema político-partidário que sobre o mesmo este se estrutura e se perpetua.




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