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Estatuto editorial

Em complemento de quanto escrevi sobre censura e liberdade de expressão, vou dizer algo sobre o estatuto editorial e o pluralismo nos jornais.

N/D
11 Nov 2004

O Estatuto editorial, que nada tem a ver com a folha de estilo, é algo semelhante à Constituição do jornal. É, simultaneamente, um conjunto de princípios pelos quais o jornal se orienta e de regras que hão-de saber respeitar quantos ali trabalham.

Foi introduzido entre nós após o 25 de Abril, referindo-se-lhe os artigos 3.º e 55.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75 de 26 de Fevereiro. Este jornal publicou-o pela primeira vez em 7 de Junho de 1975.

De acordo com o artigo 17.º da actual Lei de Imprensa (Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro) «as publicações periódicas informativas devem adoptar um estatuto editorial que defina claramente a sua orientação e os seus objectivos, e inclua o compromisso de assegurar o respeito pelos princípios deontológicos e pela ética profissional dos jornalistas, assim como pela boa fé dos leitores».

É elaborado pelo director e, após parecer do conselho de redacção, submetido à ratificação da entidade proprietária, devendo ser inserido na primeira página do primeiro número da publicação e remetido, nos 10 dias subsequentes, à Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Além disso, é publicado, em cada ano civil, conjuntamente com o relatório e contas da entidade proprietária.

Coerentemente, nada deve ser publicado que contradiga aquele conjunto de regras e de princípios.

Fala-se muito da comunicação inter-activa. Da comunicação como rua de dois sentidos e não de sentido único. Do jornal como instrumento de diálogo e espaço de debate.

Não são apenas os jornalistas quem escreve no jornal. Que também os leitores passem a redactores, manifestando, através do jornal, as suas opiniões.

Apresentando as suas propostas de solução para os problemas da comunidade.

Manifestando, através dele, os seus anseios e preocupações. Expressando, mediante o mesmo, os seus aplausos e as suas discordâncias.

A colaboração dos leitores é um direito/dever dos mesmos e não um favor que o jornal lhes presta, cedendo-lhes o espaço que ocupam. A colaboração dos leitores contribui, na generalidade, para a valorização do jornal.

Mas, ao fazê-lo, os leitores devem ter em conta o estatuto editorial do mesmo jornal.

Se o contrariarem, não podem estranhar que os seus textos não sejam publicados.

Muito menos podem acusar os responsáveis pelo jornal de terem feito censura. Houve, simplesmente, o respeito por regras pré-estabelecidas, regras que são iguais para todos, regras que todos os interessados podem e devem conhecer.

Quem se candidata a integrar o quadro redactorial de um periódico deve, previamente, conhecer o seu estatuto editorial. Ninguém o obriga a trabalhar ali. Se o quiser fazer, compromete-se, implicitamente, a respeitar os princípios e a observar as regras consignadas no estatuto editorial.

Que não acusem de censura interna o chefe de redacção ou o director se estes rejeitarem alguns dos textos por si produzidos por não estarem de harmonia com o estatuto editorial. É que não censuraram: exigiram, pura e simplesmente, o respeito por regras que foram livremente aceites aquando se assinou o contrato de trabalho com aquele jornal.

O mesmo estatuto deve ser respeitado pelos anunciantes e pelas agências de publicidade, cujo poder não há-de ser tal como, por vezes, se supõe. Isto de dizer: quero que o jornal publique isto e pago o que for, não pode, só por si, ser motivo para a divulgação desse mesmo texto.

Se o que se anuncia ou a forma como se faz contradisserem os tais princípios e regras do estatuto editorial, os responsáveis pelo jornal, coerentemente, não o devem aceitar. Ficam, é verdade, sem aquela fonte de receita, mas prestigiam-se, demonstrando, com actos, que, para eles, há valores que estão acima do dinheiro.




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