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Blindagem do Estado Democrático

O Estado de direito democrático que a República Portuguesa pretende ser há-de basear-se, além do mais, na soberania popular exercida segundo a forma prevista na Constituição e nas leis, no pluralismo de expressão e de organização política e no respeito e garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.

N/D
4 Nov 2004

Ora, entre os princípios destinados a salvaguardar a participação activa do povo na governação e a igualdade dos cidadãos perante a lei, tão características da liberdade política, contam-se o da igualdade de acesso aos cargos públicos e o de que ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local, devendo, por isso, ser estabelecidos limites legais à renovação sucessiva de mandatos dos respectivos titulares, especialmente dos que exercem poderes executivos.

Por outro lado, é ponto assente que sem liberdade de imprensa e de meios de comunicação social não poderá nunca estruturar-se o pluralismo que é pressuposto de qualquer regime democrático.

Vêm estas considerações constitucionais e doutrinárias a propósito de duas questões que têm dominado a nossa política doméstica: a tentativa governamental de dominar a comunicação social e a fortíssima pressão do lóbi autárquico dos dois maiores partidos nacionais para que jamais seja regulamentado e entre em vigor o princípio da limitação de mandatos executivos que a última (sexta) e recente revisão constitucional consagrou.

Como exuberantemente ficou patenteado nos casos Marcelo Rebelo de Sousa e “Diário de Notícias”, cuja gravidade foi amplificada pelas declarações inadmissíveis e patéticas do ministro Rui Gomes da Silva e pela intervenção incorrecta e canhestra do ministro Morais Sarmento, há, no nosso país, sérios riscos de limitação da liberdade de expressão e da pluralidade dos órgãos de informação.

E embora seja verdade que, de uma forma ou de outra, quase todos os anteriores governos e partidos do poder mostraram grande apetite pelo controlo da imprensa e da televisão sob o domínio público, tirando disso algum proveito, o que agora mais nos choca é a forma descarada e grosseira dos gestos controleiros do Executivo em funções e a atitude cúmplice e demissionária da maioria parlamentar que o suporta.

Aliás, é sintomático que após ter recusado a audição de Marcelo em comissão parlamentar, apesar de ter ouvido o presidente da Media Capital, uma das partes interessadas na contenda, o líder do grupo social-democrata venha agora admitir a necessidade de apresentar na Assembleia da República uma proposta sobre concentração dos meios de comunicação social!

Mas se esta situação é, deveras, preocupante, não pode deixar de encarar-se com profundo desencanto e cepticismo a notícia veiculada pelo ministro dos Assuntos Parlamentares de que a regulamentação legal do princípio constitucional da limitação de mandatos “continua sem acordo”. Pelos vistos, enquanto o PSD apenas admite tal limitação para o cargo de presidente dos executivos autárquicos, o PS defende que a limitação seja extensiva aos presidentes dos governos regionais e até ao primeiro-ministro.

Todavia, esta divergência é absolutamente ridícula, tendo em conta a extrema necessidade de alterar as leis eleitorais autárquicas até ao final do ano em curso (em finais de 2005 há eleições e, de acordo com uma regra comummente aceite, em ano eleitoral não se alteram as regras), as promessas feitas por ambos os partidos de regulamentação consensual do assunto no prazo de 6 meses a contar da última revisão constitucional e os vários casos de corrupção e nepotismo que vêm sendo denunciados e investigados em inúmeras autarquias municipais.

Por isso, a ideia que nos fica é a de que, mais uma vez, em obediência a mesquinhos interesses partidários de conquista de mais câmaras municipais e de poder, os partidos preferem, concertadamente, sacrificar princípios de liberdade e valores democráticos, com tudo o que de mais perverso isso implica para a vida cívica e social.

Tal qual sucede com a indecorosa distribuição dos jobs for the boys.

Se a estas atitudes somarmos a da vergonhosa tentativa de recuperação partidária para as próximas eleições de alguns autarcas recentemente condenados, pronunciados ou fortemente indiciados por crimes dolosos e até, por isso mesmo, afastados da presidência de outras instituições públicas, facilmente se poderá concluir que a política à portuguesa está prestes a atingir o nível da sarjeta!

Para evitar este desastre colectivo, urge blindar o Estado democrático através de leis que, coerente e consistentemente, desenvolvam os princípios que a Constituição, felizmente, já consagra. E exigir que os órgãos de soberania as cumpram e façam cumprir, antes que seja tarde.




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