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A liberdade de imprensa e as leis

A liberdade de imprensa está garantida por diversas leis de carácter internacional e nacional.

N/D
3 Nov 2004

A Declaração Universal dos Direitos do Homem diz que «todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e expressão. Este direito inclui o de não ser inquietado por causa das suas ideias; o de procurar e receber e difundir, sem limitação de fronteiras, informações e ideias por qualquer modo de expressão.
Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e dar informações ou ideias sem que possa haver ingerência de autoridades públicas e sem consideração de fronteiras.

O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia (artigo 106.o).
A Acta Final de Helsínquia tem sobre o assunto um texto que por extenso não transcrevo aqui.

Sobre este mesmo tema lê-se na Constituição da República Portuguesa:

Artigo 37.º:

1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.

2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.

3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.

4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.

Artigo 38.º:

1. É garantida a liberdade de imprensa.

2. A liberdade de imprensa implica:

a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional;

b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção;

c) O direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações,
independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias.

3. A lei assegura, com carácter genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social.

4. O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.

5. O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.

6. A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.

7. As estações emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei.

Artigo 39.º:

1. O direito à informação, a liberdade de imprensa e a independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, bem como a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política, são assegurados por uma Alta Autoridade para a Comunicação Social. (….)

Liberdade e verdade

Em 28 de Fevereiro de 1986 o Papa João Paulo II fez uma afirmação que me não dispenso de transcrever:

«A verdade é a indissolúvel aliada da liberdade de expressão, e por conseguinte o principal coeficiente de progresso em todos os campos do viver humano.

Por isso é que os regimes opressores da liberdade criam para o próprio uso e consumo “verdades” que, pelo contrário, são mentiras grosseiras».

Impede-se a liberdade porque se tem medo da verdade, porque se não quer que a verdade circule, porque se quer esconder a verdade para deixar as pessoas na ignorância ou para lhes impingir uma outra “verdade”, que é a versão que mais convém.




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