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Uma nova Constituição para a Europa

Os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia, acompanhados dos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos respectivos países membros, estão reunidos hoje, em Roma, para a cerimónia de assinatura do Tratado e da Acta Final que estabelecem uma Constituição Europeia.

N/D
29 Out 2004

Esta assinatura terá lugar no edifício onde foi rubricado, em 1957, o Tratado estabelecendo a Comunidade Económica Europeia, que reunia então seis Países fundadores – Alemanha, Bélgica, França, Holanda, Itália e Luxemburgo.
A Constituição Europeia sobrepor-se-á aos Tratados existentes.

Em síntese, compreende quatro partes.

A primeira parte descreve a União Europeia, os seus valores, objectivos, competências, processos decisórios e as instituições.

A segunda parte descreve os direitos fundamentais dos cidadãos.

A terceira parte contém a política e a acção da União europeia propriamente dita.

A quarta parte, enfim, termina com disposições finais, entre as quais os procedimentos de ratificação e a revisão da Constituição.

Nova Constituição Europeia

Proposta de uma síntese, com base no texto proposto e parecer do Senado francês.

1 – Natureza da União Europeia (UE)

A UE conserva a sua originalidade de 1957 quando emana da vontade dos Estados membros. A Constituição é portanto um Tratado entre países soberanos que delegam nas Instituições da UE parte das suas competências e meios financeiros possíveis.

Nas questões da defesa e dos assuntos internacionais os Estados mantêm grandes prerrogativas de decisão.

A Comissão Europeia não é o embrião de um Governo “parlamentar” clássico pois o seu Presidente e os Comissários são nomeados pelos Estados membros, não são eleitos.

O Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho mantêm o equilíbrio do denominado “triângulo institucional” que constitui a singularidade europeia.

2 – Identidade europeia

A Carta dos Direitos Fundamentais integra a Constituição, significando que o Tribunal Europeu zelará pelo seu respeito em todo o território da União. Depois dos tratados de Maastricht e de Amesterdão, a UE detém largos poderes nesta matéria.

A identidade cultural europeia é referida como inspirando-se “das heranças culturais, religiosos e humanistas da Europa a partir dos quais se desenvolveram os valores universais que constituem os direitos invioláveis e inalienáveis da pessoa humana, bem como a democracia, a liberdade e o estado de direito” pode ler-se no preâmbulo do projecto de Constituição. O seu lema é “Unida na diversidade.”

3 – Mudanças institucionais

a) O Conselho Europeu não terá mais uma presidência semestral. O Conselho (formado pelo conjunto dos Estados membros) elegerá um presidente para um mandato de dois anos e meio, renovável uma vez. Este presidente não pode cumular com qualquer mandato nacional.

b) O ministro dos Negócios estrangeiros da união terá um papel reforçado, com a defesa e a segurança. Disporá de um corpo diplomático europeu.

c) Os diversos Conselhos de ministros especializados serão presididos por grupos de três Estados membros por um período de dezoito meses, cada Estado presidindo seis meses. As regras da votação das Leis europeias exigem a maioria qualificada para adoptar uma proposta da Comissão, representando 55% dos Estados membros e 65% da população da União. Uma proposta é rejeitada se quatro Estados a recusam.

d) A Comissão europeia é constituída por um presidente, escolhido pelo Conselho europeu e é eleito depois, pelo Parlamento europeu. Os comissários são indicados por cada Estado membro, mas após 2014, a Comissão será composta por um número de membros igual a dois terços do número de Estados membros.

e) O Parlamento europeu terá um número máximo de 750 membros, com um mínimo de 6 lugares e máximo de 96 lugares por Estado membro. As suas competências legislativas e orçamentais são bastante reforçadas na proposta de Constituição.

Doravante, o Conselho e o Parlamento têm poder decisório igual em matéria orçamental, num quadro plurianual.

4 – Competências europeias

a) A União é dotada de personalidade jurídica, com um processo de decisão de direito comum em sistema de co-decisão e procedimentos especiais para certas questões, como a defesa e os assuntos internacionais.

b) A UE é um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, com a participação activa dos Estados membros nestes domínios. Intervêm nas decisões, as três principais instituições europeias sob o controlo do Tribunal de Justiça.

c) O espaço territorial da UE é objecto de uma cooperação reforçada entre os seus membros, unidos perante ameaças actuais e futuras.

d) A participação dos cidadãos e das organizações sociais é uma obrigação constitucional assegurada através da denominada “governância económica e social.”

e) O respeito pelas identidades nacionais e as autonomias locais e regionais estão salvaguardadas no novo Tratado.

O debate está agora nas mãos dos cidadãos.

Estes serão portanto os principais traços da proposta de Constituição Europeia que mais não será do que um novo Tratado, que alguns teimam em apelidar de Constituição mas que, convenhamos, resulta da vontade apenas dos Estados membros, através dos Governos.

Posteriormente alguns povos ratificarão o texto, outros rejeitarão e outros não serão sequer auscultados, pois as suas constituições nacionais ainda não o permitem, como é o caso de Portugal. A ver vamos. O debate está na praça pública.




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