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Regime jurídico da informação (1)

Alberto Arons de Carvalho publicou na revista Educação e Trabalho (n.º 21/22, pp. 19-27) um artigo onde afirma que diversos especialistas de Comunicação Social consideram haver três grandes tipos de regime jurídico da informação: o dos países onde existe democracia política, o dos regimes autoritários ocidentais e o característico dos regimes que se reclamam do socialismo.

N/D
29 Out 2004

Lê-se nesse artigo que «os regimes de informação típicos das democracias políticas caracterizar-se-iam, sobretudo, pela ausência de qualquer mecanismo de censura prévia, pela liberdade absoluta de fundação de jornais (já o regime da rádio e da televisão é inverso), pela total exclusão da Administração no julgamento dos crimes cometidos através dos órgãos de informação – julgamentos esses a cargo de tribunais ordinários -, pela liberdade de publicação e difusão, sem possibilidade de apreensão administrativa, e, ainda, pela consagração legal de institutos típicos dos regimes democráticos-parlamentares, como o acesso às fontes de informação, a garantia do sigilo profissional, o direito de resposta (com excepção dos Estados Unidos e da Grã-Bretanha, onde se entende que ela constitui um limite intolerável à propriedade do espaço jornalístico), o direito de antena dos partidos e forças sociais, etc» (…).
«A informação seria, deste modo, o espelho da opinião pública, não tendo outros limites senão a lei e aqueles que os proprietá-rios dos órgãos de informação e os seus jornalistas se impuserem».

Nos «regimes autoritários ocidentais, de que são exemplos muitos países da América Latina, tal como foram a Alemanha nazi, a Itália fascista, a Espanha de Franco, o Portugal salazarista e caetanista ou a Grécia dos coronéis (…) a informação é considerada um serviço público do regime».

(…) Nestes países vigora uma concepção antiliberal da informação, que se traduz num regime jurídico que tem como componentes essenciais a existência de censura prévia administrativa, limites à liberdade de fundação de jornais, a possibilidade de jornais e jornalistas serem severamente punidos pelas autoridades administrativas, sem julgamento judicial, e dos jornais serem apreendidos por mera deliberação destes; um regime de responsabilidade solidária dos directores, jornalistas e outros perante os crimes de imprensa, o que acarreta formas de censura interna nos jornais; controlos diversos ao exercício da profissão de jornalista, chegando, por vezes, a levar ao impedimento do exercício da função de director por deliberação das autoridades e limites genéricos e mal tipificados à liberdade de informação, o que, naturalmente, tem como consequência uma ampla margem de discricionaridade na entidade julgadora que, como se viu, é, muitas vezes, não o tribunal, mas as próprias autoridades.

«A terceira concepção de informação é a característica dos países que se reclamam do socialismo.

Continua




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