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Limites a respeitar

Como qualquer outra, a liberdade de imprensa também possui justos limites que devem ser observados.

N/D
28 Out 2004

Resultam das exigências da convivência social e do respeito pela dignidade e pela legítima liberdade dos outros.

Estão neste caso o direito que as pessoas têm ao seu bom nome e à sua boa fama. O direito a que se reponha a verdade. A defesa da moral e dos bons costumes. A independência dos tribunais. A presunção de inocência. Os segredos militares. A defesa do bem público perante a publicidade desonesta, etc.

Afirma Nuno Crato (A Imprensa, p. 221) que a liberdade de expressão e informação têm de ser conjugadas com outros direitos democráticos. Não podem prevalecer sobre os direitos fundamentais dos cidadãos ao bom nome e reputação, à sua integridade moral, à reserva da sua vida privada.

A injúria, a difamação e a provocação pública ao crime não podem reclamar-se de manifestações de liberdade de expressão ou de informação.

Quando o direito do cidadão a ser informado colide com outros direitos tem de se ver qual é o direito que prevalece, qual é o direito preferente.

Não deve existir liberdade para a defesa da prostituição, para a defesa da corrupção de menores, para a defesa da liberalização das drogas duras, para a defesa do terrorismo, para apelos à violência e ao roubo, para defesa da violação dos direitos fundamentais da pessoa humana, para a pornografia. Não deve existir liberdade para mentir, para devassar a vida privada, para defender a prática do aborto ou da eutanásia.

Estatutos da informação

Para entender a liberdade de informação há três estatutos fundamentais: o estatuto da empresa, o estatuto da publicação e o estatuto da profissão.

Quanto ao estatuto da empresa, e no que se refere à imprensa, deve haver o regime de liberdade. Cada cidadão deve poder criar um jornal. Deve ter a mesma liberdade para criar um jornal como para possuir um automóvel.

Isto não é incompatível com a existência de uma imprensa que se pode considerar do Estado ou ligada aos organismos oficiais, desde que as regras do jogo sejam as mesmas e todos sejam tratados num plano de igualdade.

Quanto à rádio e à televisão, há várias modalidades jurídicas da empresa. Vão desde a concorrência privada debaixo do controlo do Estado à concorrência entre os organismos públicos sobre uma base regional, religiosa ou cultural, ou então por razões políticas ou económicas, até à concorrência entre empresas públicas e particulares e ao monopólio do Estado.

O Estado arroga-se o direito de mandar nas ondas hertezianas, justificando assim as suas interferências nesta matéria. Outras vezes argumenta com o preço dos equipamentos e com a defesa dos cidadãos perante os interesses do grande capital.

Todavia, quando o Estado possui estes meios e os explora, não deixando que os outros os possuam também ou não cedendo a sua exploração a outros, não se vê como possa haver liberdade de empresa.

O estatuto de publicação deve indicar quais são os casos em que há delito, quais são as sanções aplicáveis, que processo se há-de seguir, que pessoas devem julgar os referidos casos.

São as chamadas leis de imprensa, embora haja quem entenda que a melhor lei de imprensa é a que não existe e que os jornalistas devem estar sujeitos às leis comuns do país.

No estatuto da profissão regulamenta-se como se acede à profissão e se tenta conseguir um regime de autonomia dos profissionais perante o poder público.

A autonomia pode reduzir-se a isto: que os corpos colegiais dos jornalistas sejam autónomos, sem intervenção do mecanismo do Poder; que o acesso à profissão não tenha a intervenção do Estado; que, se existem códigos profissionais, tenham sido queridos e elaborados pelos profissionais; que os encarregados de velarem pela observância destes códigos sejam tribunais formados pelos profissionais ou onde, pelo menos, não haja funcionários do Estado.

Devem ser excluídas todas as medidas preventivas sobre o exercício da liberdade de expressão através dos Mass Media.

As medidas repressivas só devem sancionar o abuso legal da liberdade. Toda a limitação à liberdade de expressão deve interpretar-se restritivamente.

(continua)




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