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Direitos iguais, propostas diferentes

Os fautores de estatização, que ainda perduram em alguns sectores da sociedade portuguesa e até em serviços públicos, esquecem-se que matar ou impedir a legítima iniciativa é, com frequência, nivelar por baixo e provocar um empobrecimento social

N/D
27 Jul 2004

Tenho igual respeito pelos funcionários públicos e pelos que trabalham por sua conta ou de outrem, bem como pelos professores do ensino oficial e por aqueles que prestam um serviço público, ensinando em escolas que não são do Estado.

Tenho igual consideração pelos que pensam como eu e pelos que, na sua vida, optaram, livremente, por caminhos diferentes.

Sei e defendo que os direitos dos cidadãos são iguais e que não se deve descansar enquanto não forem iguais as oportunidades. Ninguém que trabalha, seja onde for, é menos merecedor de que sejam respeitados os seus direitos legítimos, como ninguém se pode considerar dispensado do cumprimento dos seus deveres e de uma melhor compreensão da realidade social, com a participação que a todos diz respeito.

Não respeitar esta igualdade e não colaborar nesta defesa empobrece a cidadania, desiquilibra a sociedade, cheira a totalitarismo, obscurece a democracia, faz que o Estado de todos seja ou pareça apenas de alguns.

Lutar pela igualdade de direitos e oportunidades é um dever incontornável, que exige o esforço de todos os cidadãos. Marginalizar socialmente, seja quem for, por razões ideológicas ou por interesses de grupo é, no mínimo, uma atitude injusta e antidemocrática. O pão tem preço igual para todos.

Uma ordenação da sociedade que beneficie a todos não reside na defesa da acção directa e única do Estado. O Estado providente, omnipotente e omnipresente abriu falência. Ressuscitá-lo será sempre um erro. Hoje, quanto mais se pretende um Estado indispensável em tudo e a tomar conta de tudo, menos servido e pior servido está o povo.

Ao Estado compete estabelecer regras, promover direitos, exigir deveres, garantir o que é fundamental para bem de todos, estimular, activamente, a liberdade e a iniciativa dos cidadãos e das entidades, dando meios, para que haja propostas sérias que beneficiem os cidadãos em geral e seja dada aos que a queiram usar, como é seu direito, uma legítima liberdade de escolha.

Os fautores de estatização, que ainda perduram em alguns sectores da sociedade portuguesa e até em serviços públicos, esquecem-se que matar ou impedir a legítima iniciativa é, com frequência, nivelar por baixo e provocar um empobrecimento social.

Certamente que são necessárias leis para impedir injustiças possíveis, exigir qualidade nos serviços que se prestam, garantir exigências fundamentais, prevenir situações contrárias ao bem comum e aos direitos individuais.

Em democracia, a diversidade de propostas sociais é um bem que deve ser respeitado e fomentado. Os servidores do Estado têm pouco espaço para a imaginação criativa e para a solução rápida de problemas urgentes do dia-a-dia. Sentem-se facilmente embrulhados em burocracias complicadas, que impedem a vida de correr com normalidade.

Os agentes fiscais, não raro, são pessoas que julgam que o cargo e a lei lhes conferem direitos absolutos e avalizam as suas opiniões e decisões. Por vezes, nem as pessoas que trabalham são ouvidas, como é seu direito, nem as decisões, porque unilaterais, respeitam os direitos e os interesses em causa.

Muitas destas arbitrariedades nem chegam sequer aos responsáveis de cúpula e, quando chegam, esmorece-se perante a demora do atendimento e de uma resposta.
Casos concretos? Quem os não conhece ou não os tem vivido?




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