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Breves considerações sobre a Concordata (2)

(Continuação da edição anterior)

N/D
10 Jun 2004

3. O que é novo

Há dois artigos referentes aos domingos e dias festivos, admitindo-se a eventual alteração destes por futuro Acordo entre as Partes em causa (3 e 30, cfr. XIX).

Como já foi referido, há um inovador art. 4 que, em certo modo, substitui e prossegue a secular missão evangelizadora da Igreja Portuguesa.

Reconhece-se a personalidade jurídica da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) – inexistente à data da conclusão da Concordata anterior -, o que torna possível a sua intervenção em negociações futuras com o Governo (8).

No artigo 21, que garante à Igreja a liberdade de ensino e estabelecimento de escolas de todos os níveis, de acordo com o Direito português sem qualquer forma de discriminação, há uma al. 3) referente à Universidade Católica Portuguesa (UCP), respeitando a «sua especificidade institucional». É o que já vinha sucedendo por força do Direito interno, mas agora com o apoio da mais valia constante de um Pacto regido pelo Direito Internacional Público.

Na execução das decisões da Santa Sé e Tribunais eclesiásticos referentes à dispensa dos casamentos não consumados e sentenças judiciais, há uma novidade que, não devendo ter grandes efeitos práticos, assume profundo significado jurídico. No regime vigente, a comunicação pela via diplomática ao Tribunal da Relação territorialmente competente era tão somente para que tornas-se executiva a decisão, mandando averbá-la nos registos da respectiva Conservatória (XXV).

Agora este Tribunal assume várias atribuições, como verificar «se foram respeitados os princípios do contraditório e da igualdade e se nos resultados não ofendem os princípios da Ordem pública interna-cional do Estado português» (16 al. 2). É mais uma razão para juízes e advogados procurarem conhecer o Direito concordatário e processual canónico.

No art. 23 refere-se o princípio da cooperação, estabelecendo no n. 1: «A República Portuguesa e a Igreja Católica declaram o seu empenho na salvaguarda, valorização e fruição dos bens, móveis e imóveis, de propriedade da Igreja Católica ou de pessoas jurídicas canónicas reconhecidas, que integram o património cultural português».

O art. 27 constitui inovação, pois atribui à CEP a aceitação do «sistema de percepção de receitas fiscais previsto no Direito português», ou seja, na recente Lei da liberdade religiosa, remetendo o melindroso assunto para eventual Acordo posterior.

O mesmo sucede com os artigos 29 e 30 que abrem a porta para futuros entendimentos, criando desde já uma Comissão paritária, com dois objectivos:

a) Procurar, em caso de dúvidas na interpretação do texto da Concordata, uma solução de comum acordo.

b) Sugerir quaisquer outras medidas tendentes à sua boa execução.

Pelo artigo 25 «a República Portuguesa declara o seu empenho na afectação de espaços a fins religiosos».

Prevê-se finalmente a publicação da legislação complementar, quando necessária, elaborada após consultas recíprocas (32).

4. O que necessita de regulamentação

Há vários assuntos em aberto que, mesmo após a ratificação pela Assembleia e promulgação pelo Presidente da República, necessitam de Acordos posteriores para serem exequíveis. Apontam-se os principais:

– Eventual alteração dos dias festivos, coincidentes com feriados nacionais (3 e 28).

– Entidade civil a quem deve comunicar-se a criação das jurisdições eclesiáticas e outras pessoas jurídicas canónicas (9, al. 2 e 3).

– Melhor regulamentação do «ensino da religião e moral católicas nos estabelecimentos de ensino público não superior» (19).

– Utilização litúrgica dos templos classificados como “monumentos nacionais” (22).

– Comissão bilateral para «salvaguarda, valorização e fruição dos bens, móveis e imóveis, de propriedade da Igreja Católica […] que integram o património cultural português» (23).

– Afectação dos edifícios cultuais a outros fins (24).

– Eventual inclusão da Igreja no sistema tributário já definido para outras comunidades religiosas (27).

– Outros acordos expressamente previstos no artigo 28.

Não obstante algumas imprecisões e mesmo lacunas, a remeter para Acordos ou clarificações posteriores, a Concordata de Maio de 2004 constitui um trabalho notável, digno de apreço.
Congratulemo-nos com a sua assinatura e façamos votos por que se mantenha em vigor por um período não inferior à de 1940.

P.S. – A meio da publicação deste artigo – unitário, embora dividido em duas partes – ocorreu o falecimento súbito do Prof. A. Sousa Franco, que deixou o País em estado de choque.

Foi ele o principal negociador da Concordata, integrada na delegação da Igreja. Deveria participar nas próximas “Jornadas Pastorais” do Episcopado, onde tinha a seu cargo a primeira lição, sobre “Princípios inspiradores da nova Concordata” e a última, referente ao “Regime Fiscal”.

Deixando de lado o seu itinerário político – área onde não há valores absolutos ou imutáveis e daí as eventuais mutações – acentuo a sua vivida e assumida fé católica, em total coerência com o Evangelho: na vida privada e em público.

Sempre assim me pareceu, desde que o conheci, há quatro décadas, sendo ele estudante de Direito e Dirigente da JNC em Lisboa – orientada pelo então Cónego Dr. A. Reis Rodrigues, depois Bispo auxiliar e agora Emérito – e eu assistente ecle-siástico dos universitários católicos de Coimbra.

Deixo aqui a expressão do meu profundo pesar e da solidariedade cristã com a viúva Dr.ª Matilde, acompanhada de uma prece de sufrágio pela sua alma.




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