Fotografia:
Breves considerações sobre a Concordata (1)

Convém que se promovam semanas de estudo, ou mesmo cursos universitários de pós-graduação, sobre o tema, dadas as implicações práticas por ela trazidas ao dia a dia da vida social

N/D
9 Jun 2004

A 18 do mês findo, foi assinada no Vaticano a nova Concordata entre Portugal e a Santa Sé. Diz-se nova, devendo, porém, qualificar-se de renovada, pois ela é sobretudo a renovação e actualização da concluída em 7 de Maio de 1940, ainda vigente.

Houve que ter em consideração, «pelo que se refere ao ordenamento jurídico português, a nova Constituição democrática, aberta a normas do Direito comunitário e do Direito internacional contemporâneo e, no âmbito da Igreja, a evolução das suas relações com a comunidade política», como se lê no Preâmbulo.

Importa que sobre o seu conteúdo se debrucem quantos se interessam pela problemática, sempre actual, das relações entre o Estado e a Igreja: mas, de modo especial, os políticos, juristas e sacerdotes. Convém, por isso, que se promovam semanas de estudo, ou mesmo cursos universitários de pós-graduação, sobre o tema, dadas as implicações práticas por ela trazidas ao dia a dia da vida social.

Sendo impossível, no estreito âmbito de um artigo de jornal, dar uma panorâmica minuciosa do seu conteúdo, tenta-se uma breve síntese informativa. É o que vai fazer-se, distribuindo o vasto tema por quatro capítulos, a partir da Concordata vigente: o que transita desta, o que desaparece, o que é novo e o que exige regulamentação posterior. Para mais fácil comparação, utiliza-se a numeração árabe para a actual Concordata e a romana para a anterior.

1. O que transita da anterior

Mantém-se o Preâmbulo, embora em estilo diferente. Aliás a mudança de linguagem revela-se no decurso do texto, o que não admira, pois decorreu mais de meio século entre ambas.

Começando pela declaração do «empenho do Estado e da Igreja na cooperação para a promoção da dignidade da pessoa humana, da justiça e da paz» – num regime de estrita separação, consagrado na anterior – continua reconhecida, como se impunha, a personalidade jurídica da Igreja Católica e bem assim a representação diplomática recíproca (1 e I).

Garante-se à Igreja inteira liberdade de exercício do seu ministério nos multi-variados aspectos (2 e II-III e XVI-XVII).

Conservam-se praticamente as disposições referentes ao Ordinariato Castrense, com um Bispo próprio, e assistência às Forças armadas (XVI) e de segurança que a solicitarem, com alusão explícita ao «direito de objecção de consciência» dos sacerdotes propostos para capelães militares (17).

Mantém-se a protecção dos lugares de culto e dos eclesiásticos no exercício do seu ministério (5-7), coincidindo praticamente com as garantias anteriores (XI-XIII).

A organização interna da Igreja, com entidades jurídicas canónicas, é reconhecida na Ordem civil, desde que comunicadas aos competentes Departamentos do Estado (10-11 e II-III).

Conservam-se as disposições vigentes sobre o ensino da religião e moral nas escolas (19 e XXI), com as alterações já introduzidas antes, e a autonomia interna dos Seminários e equiparados (20 e XX).

A isenção fiscal de alguns impostos, contemplados na Concordata anterior (IV, V e VIII) – de que também beneficiam ou podem beneficiar outras religiões – passa para a nova, em termos muito semelhantes, embora melhor esclarecidos e explicitando-se quando aquela não tem lugar (26).

Mantém-se o disposto sobre os efeitos civis dos casamentos canónicos, bem como o das dispensas e sentenças de nulidade (13-15) insertas na anterior (XXII-XXV) e transcreve-se o Protocolo adicional sobre o divórcio civil de 15-02-1975.

2. O que desaparece

São suprimidos os artigos IX e X sobre a nomeação dos Bispos diocesanos que conferiam ao Governo a prerrogativa da prenotificação oficiosa e eventualmente o direito de veto, introduzindo-se uma informação prévia por gentileza, como sucede nalguns outros Países (9. al. 4).

Como consequência lógica do fim do outrora denominado Ultramar português, desaparece o estatuído sobre a Igreja nestas regiões (XXVI-XXIX) e perde a razão de ser o Acordo Missionário de 21 artigos, assinado na mesma data, em anexo à Concordata anterior. Em seu lugar – e muito bem, como fora reclamado – surgiu, no artigo 4, uma referência explícita à cooperação com a Igreja «no espaço dos Países de língua oficial portuguesa».

Desaparece o disposto no artigo XV sobre o uso indevido do hábito eclesiástico ou religioso e o abuso de funções eclesiásticas (cf. 7).

Suprimem-se algumas isenções fiscais, indevidamente classificadas de privilégios, geralmente não constantes do texto concordatário, mas introduzidas por defeituosa interpretação extensiva dos respectivos Serviços estatais. Foi o que sucedeu com a não aplicação do IRS nos vencimentos dos sacerdotes professores de Moral ou capelães em escolas e estabelecimentos do Estado.

(Conclui na próxima edição)




Notícias relacionadas


Scroll Up