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A propósito da Lei de Bases da Educação

Os professores e todos os agentes que interagem com a educação tiveram a oportunidade de discutir e reflectir sobre a proposta de Lei de Bases da Educação e a todos foram pedidos contributos de forma a alargar o debate tendo em conta os princípios e valores que sustentam a organização da educação do nosso país.

N/D
23 Mai 2004

Pela leitura da proposta de Lei de Bases de Educação fica-se com o conceito de que as modalidades especiais de educação escolar são realizadas segundo modos especiais que lhes conferem também especificidades que são próprias de cada modalidade e que, por isso, as distinguem da modalidade geral de educação escolar.
Cada uma das modalidades é distinta das demais e destinam-se a grupos específicos de utentes, de dimensão determinada e restrita e representam educações diferenciadas:

a) A educação especial;

b) O ensino artístico especializado;

c) O ensino de português no estrangeiro;

d) O ensino recorrente;

e) O ensino de indivíduos privados de liberdade;

f) A educação à distância.

No que concerne à Educação Especial temos um texto ao nível do conteúdo muito parecido com o texto da Lei de Bases do Sistema Educativo estando a diferença na forma simples e objectiva como ele aparece na proposta. Parece-nos um texto bem elaborado e aberto a muitos contributos, o qual procura abranger um conjunto de respostas para as nossas crianças e jovens com necessidades educativas especiais.

O seu artigo vigésimo sexto apresenta-nos sete pontos onde procura enquadrar e delimitar os utentes deste tipo de educação, os seus objectivos e as respostas ao nível do sistema educativo.

Aponta para modelos diversificados de integração em ambientes inclusivos e aqui estamos totalmente de acordo porque vai ao encontro das directrizes emanadas da Declaração de Salamanca. No entanto, abre a possibilidade desta educação ser feita em estabelecimentos de educação especial. Somos a favor deste ponto, mas só nos casos de crianças com problemáticas severas e depois de esgotadas as possibilidades de resposta dos ambientes inclusivos.

Em matéria legislativa já temos um enquadramento legal satisfatório embora nos falte a sua regulamentação e muitas vezes vontade política para implementar essas medidas, ou seja o devido cumprimento da legislação.

No que diz respeito à Educação Especial esta regulamentação terá que definir os diversos conceitos para não dar azo às mais variadas interpretações, deixando muito longe o encontrar de soluções pragmáticas que permitam a obtenção de resultados concretos.

Se pretendemos que toda a criança cresça em liberdade, com direito a uma educação igual e de qualidade, é preciso que inicialmente um conjunto de legislação pertinente seja elaborado e implementado em todas as escolas do nosso país.

A legislação prevê a criação de equipas multidisciplinares, recursos físicos e materiais e uma adequada formação profissional e integração para a vida activa. No entanto, constata-se junto de várias escolas, e colhendo opiniões de todos os agentes educativos que abundam no nosso sistema educativo muitas contradições. Daí emergirem este conjunto de interrogações e constatações.

– Onde estão os psicólogos, os terapeutas, as assistentes sociais, entre outros, nas nossas escolas ou Agrupamentos de escolas?

– Em muitas escolas ou Agrupamentos os professores de apoio educativo não têm especialização ou formação adequada para exercer essa função.

– Onde estão os recursos físicos e materiais para atender eficazmente essas crianças em ambientes educativos adequados?

– Onde estão as acções de formação e de sensibilização para os professores do ensino regular, de modo que também eles possam responder a este desafio que a inclusão nos coloca?

– Onde estão os professores capacitados para educar e ensinar na diversidade?

– Onde está a resposta para os nossos alunos com NEE que acabam a escolaridade obrigatória?

– Que ofertas lhes damos para a integração na vida activa?

– Os investigadores terão que fundamentar os seus estudos com as práticas onde a qualidade e inovação sejao°factores presentes.

– Também se torna imperativo desenvolver um trabalho sistematizado, o mais precocemente possível, de apoio à criança e à família. A família ocupa neste contexto um lugar crucial para que a criança se desenvolva de maneira mais optimizada possível, pelo que parte relevante dos serviços de intervenção devem centrar-se precisamente nos adultos que mais se relacionam no quotidiano com a criança.

– A Escola terá que envolver todos os pais em todo o processo educativo e em especial os das
crianças com NEE.

– Terá que haver uma prestação interactiva e convergente dos Serviços de Educação, Saúde e da Segurança Social e ainda, uma atitude de ajuda e de apoio da comunidade envolvente.

– E por último também teremos que realçar a cooperação, a colaboração e o trabalho em parceria de todos os agentes educativos.

Muitas das vezes não basta estar escrito na Lei é preciso que os Homens queiram e acreditem que é possível congregar um conjunto de saberes e projectos que possam tornar a nossa sociedade mais justa, mais solidária e mais digna.

Estes serão os valores que deverão estar presentes na mente do legislador e dos homens que guiam o destino do nosso país.

Teremos mais uma vez de olhar para a educação não como uma despesa mas sim como um investimento, só assim poderemos construir uma escola de todos e para todos. A escola inclusiva é benéfica para todos os alunos e não apenas para os que apresentam necessidades educativas especiais.

Toda a legislação deverá apontar para a inclusão de todas as crianças no meio escolar regular, sendo este o caminho desejável para o futuro da educação, sendo que por mais caro que seja para o Estado é sempre mais barato que a exclusão.




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