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O que é o Parlamento Europeu ?

O Parlamento Europeu é uma instituição cujos poderes são cada vez mais importantes. Essencialmente: o poder orçamental, a co-decisão e o poder de controlo.

N/D
22 Mai 2004

O poder orçamental – O Parlamento europeu vota o orçamento da União Europeia. Partilha este poder com o Conselho, através do voto anual do orçamento: 96 000 milhões de Euro em 1999; 100 000 milhões de Euro em 2004 (20 000 milhões de contos, o equivalente ao orçamento anual do Estado português).
Diz-se que o Parlamento europeu é co-detentor, com o Conselho, da autoridade neste domínio e pode exercer um direito de rejeição global do projecto orçamental que lhe é apresentado, podendo de igual modo dar a sua opinião definitiva sobre as “despesas não-obrigatórias”. Este tipo de despesas representa 40 a 50% do orçamento, tais como os fundos estruturais e o fundo de coesão.

Nas despesas obrigatórias (fundos da política agrícola: 46% do orçamento) a última palavra pertence ao Conselho, sendo que o Parlamento pode apresentar modificações apenas. O Parlamento controla a execução do orçamento através da avaliação da gestão, dos impactos dos fundos, da luta contra a fraude, e da aceitação ou re-jeição das contas consolidadas anuais.

A co-decisão – Na sequência dos Tratados de Maastricht (1992) e de Amsterdão (1997), o Parlamento torna-se um verdadeiro legislador lado a lado com o Conselho. Introduz-se o “procedimento da co-decisão” segundo o qual o Parlamento decide as “leis” europeias em pé de igualdade com o Conselho de ministros, em certos domínios: educação, ambiente, cultura, saúde, consumidores, mercado interno, etc. A influência crescente do Parlamento europeu traduz-se no alargamento da lista dos assuntos em que intervém. Por exemplo, na política externa, a política comercial, direitos fundamentais.

O poder de controlo – O Parlamento exerce igualmente um poder de controlo administrativo e financeiro, de diversas formas:

O direito de petição dos cidadãos – Permite a todo o cidadão da União, de dirigir ao Presidente do Parlamento uma petição, desde que enquadrada nas competências comunitárias, sob a forma de reclamação, solicitação, relativamente a qualquer assunto de interesse público (por exemplo a protecção do ambiente, ou o reconhecimento de um direito).

O Mediador europeu – O Mediador, instituído em 1995, é um membro do Parlamento designado por este. A sua função é de tratar as reclamações dos cidadãos europeus relativas à má administração por parte da instituições e dos órgãos comunitários. O número de queixas subiu de 1863 em 2001 para 2198 em 2002.  

Os inquéritos parlamentares – O Parlamento detém o poder de nomear as comissões de inquérito, como aconteceu com “a crise das vacas loucas” e que se traduziu, na realidade, com a criação da agência veterinária europeia, sediada em Dublin.

O controlo financeiro – O Parlamento europeu exerce um poder de controlo nos domínios económico e monetário. De facto, o Banco Central é obrigado a prestar contas perante ele, mesmo que usufrua de uma independência total quanto à política financeira europeia. Esta relação traduz-se pelo papel do Parlamento na nomeação do Presidente do BCE, do Vice-presidente e dos membros que compõem o directório do Banco, e a apreciação do relatório anual da acção do BCE, apresentado pelo seu Presidente perante o Parlamento em sessão plenária.

O poder de controlo político do Parlamento europeu – A posição do Parlamento europeu é obrigatória em certos domínios como a política da concorrência e a política agrícola comum. Por outro lado, o acordo do Parlamento é requerido para certas decisões importantes (procedimento dito de “aviso conforme” ) como a adesão de novos Estados membros e a assinatura de acordos internacionais.

O “controlo informação” – O Parlamento europeu pode exercer um “controlo informação” sob a forma da apreciação de relatórios mensais ou anuais que a Comissão lhe submeta mas também através da perguntas escritas e orais dos deputados europeus: mais de 5 000 perguntas anualmente.

“O controlo – sanção” – O Parlamento europeu exerce um “controlo-sanção” através da censura à Comissão ou da recusa do relatório da execução orçamental.

O controlo do Parlamento sobre a Comissão – O Parlamento dispõe de um poder de investidura o que se traduz na aprovação da designação do Presidente da Comissão e dos comissários. A Comissão é investida com um voto de confiança do Parlamento mas este pode também promover a sua queda com uma moção de censura adoptada à maioria absoluta dos parlamentares e de dois terços dos sufrágios exprimidos. A demissão da Comissão presidida por Jacques Santer (em 15 Março 1999) perante a ameaça de uma censura do Parlamento europeu, constituiu um acontecimento maior da história política da Europa; foi a primeira manifestação da responsabilidade política da Comissão perante o Parlamento europeu.




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