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Direito comunitário: a suprema lei do país

Sou da opinião, hoje mais do que nunca, que é tempo de devolver a palavra ao povo para que seja ele a decidir, em referendo, se quer ou não Portugal na União Europeia segundo o modelo que vier a ser definido pelo futuro tratado constitucional

N/D
13 Mai 2004

Quase em silêncio, à margem dos mecanismos de consulta popular próprios das democracias deliberativas, a Assembleia da República (AR) aprovou, no passado dia 23 de Abril, uma das mais importantes e radicais alterações da Constituição da República Portuguesa (CRP) desde a sua aprovação, em 1976, no âmbito da sexta revisão constitucional.

Refiro-me, como é óbvio, à que versou sobre a norma do art.º 8º (direito internacional) que agora estatui, no seu n.º 4, que os tratados da União Europeia (EU) e as normas das suas instituições são aplicáveis na ordem interna portuguesa, nos termos definidos pelo direito da União.

Com esta cirúrgica alteração, o legislador constitucional, que o mesmo é dizer os deputados do “bloco central”, acabou por atingir o “coração” da soberania na-cional pois que, a partir de agora, a CRP deixa de ser a “suprema lex” do país, passando o direito comunitário a prevalecer sobre a mesma.

Não se ignora que, na prática jurisprudencial do Tribunal das Comunidades, a tese do primado da aplicação do direito comunitário sobre o direito nacional dos Estados-membros há muito vem sendo repetidamente afirmada, sedimentando, assim, uma nota de inequívoco sabor federal.

E também não constitui novidade para os mais versados em matéria de direito internacional, que a construção de Comunidades supranacionais impõe a criação e desenvolvimento de uma nova ordem jurídica, emanada dos próprios órgãos comunitários, cujo escopo há-de consistir na realização harmónica dos objectivos da Comunidade. E perante a coexistência da ordem jurídica comunitária e das ordens jurídicas nacionais, é lógico e natural que haja, como há, áreas em que as ordens nacionais terão de ser sacrificadas ou até pura e simplesmente substituídas por aquela.

Porém, não obstante se perceber a lógica do federalismo jurídico ínsita à construção da UE e se saber que o conceito ou dogma da soberania do Estado moderno ou liberal entrou em profunda crise em meados do século passado, temos para nós que uma tão grave e sensível alteração como aquela que acabou por ser deliberada pela AR não se coaduna com um tão expedito e silencioso procedimento parlamentar.

Além disso, numa altura em que não está sequer aprovado o tratado constitucional da UE e não existindo sequer a garantia de que o mesmo, a ser aprovado, chegue a vigorar (há países como a Grã-Bretanha onde foi anunciada a futura realização de um referendo), a alteração constitucional em apreço representa a passagem de um autêntico cheque em branco a favor de Bruxelas, como, de resto, foi considerado por vários constitucionalistas portugueses de renome. Um destes – Jorge Miranda – vai mesmo ao ponto de exprimir fundadas dúvidas sobre se aquela alteração não terá violado um dos limites materiais da Constituição: o princípio da soberania nacional.

Por tudo isso é que sou da opinião, hoje mais do que nunca, que é tempo de devolver a palavra ao povo para que seja ele a decidir, em referendo, se quer ou não Portugal na União Europeia segundo o modelo que vier a ser definido pelo futuro tratado constitucional. E, de preferência, antes da AR ser chamada à sua ratificação, para evitar o desprestígio (crescente) do nosso mais representativo órgão de soberania.




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