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A Revisão Constitucional e o futuro da Europa

Os dois partidos que estão no governo prometeram um referendo aos portugueses e, por isso, devem um referendo aos portugueses

N/D
4 Mai 2004

A Revisão Constitucional aprovada na Assembleia da República no passado dia 23 de Abril passou, infelizmente, ao lado da maior parte dos cidadãos. Independentemente de sabermos se a culpa foi das comemorações do 25 de Abril, da operação “Apito Dourado” ou da festa do alargamento europeu, o facto é que os partidos do “arco democrático” aprovaram cerca de quarenta alterações ao texto constitucional sem que os Portugueses se dessem conta disso.
Para lá das conclusões que podem retirar-se deste acontecimento, respeitantes quer ao alheamento do povo em relação à sua Constituição, quer às razões obscuras da celeridade acabrunhada com que foi levada a cabo esta empreitada quase clandestina, importa sobretudo analisar as novidades da Constituição da República Portuguesa na sua versão resultante da V Revisão.

Sob o ponto de vista procedimental, esta não deixa de ser a pior Lei Constitucional de que há memória nestes tão apregoados trinta anos de democracia. Tal não implica, no entanto, que a mediocridade se mantenha perante uma análise substancial.

Entre as várias alterações ao texto constitucional, destacam-se a substituição da Alta Autoridade para a Comunicação Social por uma nova entidade reguladora, o aprofundamento das autonomias regionais, a introdução do princípio da limitação dos mandatos dos titulares de cargos políticos e a adopção de artigos que abrem as portas ao Tratado Constitucional Europeu. Esta última, seja pela sua importância, pelos factos que lhes dão origem ou, simplesmente, pela polémica observada em seu torno, não deixa de merecer alguma reflexão.

De facto, o único aspecto da Revisão Constitucional que conseguiu provocar o mínimo envolvimento dos cidadãos foi aquele que diz respeito à aplicação do Direito Comunitário na ordem jurídica portuguesa. O novíssimo n.º 4 do artigo 8.º da CRP proclama, para espanto de muitos, que «as disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições no exercício das respectivas competências são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático».

Lamento desiludir os que manifestam a sua indignação pela perda da soberania ou pelo cheque em branco a Bruxelas, mas a realidade inegável é que, concorde-se ou não, o primado do direito comunitário, enquanto instrumento jurídico de integração, sobre o direito interno dos Estados-membros, incluindo as constituições, é uma “novidade” proclamada e imposta pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias há mais de três décadas.

Podemos concluir, portanto, que o novo texto da nossa Constituição mais não faz do que admitir uma situação que existe de facto e que aquilo que alguns ilustres defensores da primazia constitucional fazem não é mais do que lamentar a queda de um mito, perante uma formulação constitucional que até nem é, de todo, radical. A questão essencial que se coloca a Portugal, como a qualquer outro Estado-membro da União Europeia, não é a de contrariar a posteriori o federalismo jurídico, mas antes a de saber para onde deve caminhar uma União Europeia que pretende alargar em grande escala os seus horizontes de actuação.

Importante, por isso, é preservar a igualdade entre Estados, o método comunitário, o âmbito da maioria qualificada, a coesão e a solidariedade, perante a reforma institucional que se avizinha com o futuro Tratado Constitucional. Nesse sentido, é imperioso que esta Revisão Constitucional não seja o pretexto desejado para não se fazer um referendo sobre o Tratado Constitucional Europeu.

Os dois partidos que estão no governo prometeram um referendo aos portugueses e, por isso, devem um referendo aos portugueses. Os cidadãos da União Europeia e, em particular, os portugueses devem ter oportunidade de debater de forma aprofundada o Tratado Constitucional, a não ser que se pretenda um golpe de Estado à escala europeia.

A realidade e a história da União desde a saída de cena dos últimos grandes líderes da construção europeia não deixam, no entanto, lugar a qualquer espécie de optimismo nesta matéria. Por um lado, a França e a Alemanha promoveram uma conferência com vista à elaboração de um projecto de Tratado Constitucional com medo do alargamento; o sr. Blair, por seu turno, irá promover um Referendo Europeu com medo das eleições.

Esperemos que, em Portugal, não tenha sido promovida uma Revisão Constitucional com medo do Referendo.




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