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Sentido de Estado, bom senso e aborto

O debate sobre a despenalização do aborto que ontem decorreu na Assembleia da República vai ter, ao que tudo indica, o resultado já previamente anunciado pelos partidos da maioria: inviabilização dos projectos de lei da oposição que visam aquela despenalização e dos projectos de resolução para a realização de um referendo na presente legislatura; e a aprovação de um projecto de resolução do PSD e do PP, apelando ao Governo para que crie, finalmente, o ensino da educação sexual nas escolas e adopte medidas de protecção à maternidade.

N/D
4 Mar 2004

Perante tão previsível desfecho, julgo necessário fazer pedagogia democrática, tirando algumas ilações sobre o comportamento político dos vários actores em cena.

A principal consequência que, em minha opinião, resultou da referida discussão parlamentar foi a de demonstrar a falta de sentido de Estado e de bom senso do Primeiro-ministro, do Governo e de todos os partidos do chamado “arco constitucional” relativamente ao assunto em apreço.

Efectivamente, a censura ao Chefe do Governo radica, desde logo, na circunstância de se ter refugiado numa muito conveniente promessa eleitoral de não tocar no tema do aborto durante a presente legislatura, mas, simultaneamente, ter dado a entender – segundo relatos concordes de vários jornais que não foram objecto de desmentido oficial – que a descriminalização do aborto poderia ocorrer algures a partir de 2006. E, só não antes, em virtude do aludido compromisso eleitoral.

Ora, uma afirmação desta natureza, feita nos termos em que o foi, tem necessariamente um efeito imediato que não pode nem deve ser ignorado: retira aos tribunais portugueses legitimidade, empenhamento e força moral para, a partir de agora, condenarem por factos que, num futuro próximo, serão certamente descriminalizados e que só o não foram desde já por critérios de mera oportunidade política ou de simples interesse partidário.

Também se saíram mal o Governo e os partidos que o apoiam. Por que, tal como o Executivo anterior e a maioria socialista sobre o qual o mesmo assentava, não actuaram sobre as causas do aborto que reclamavam programas e acções urgentes nos planos económico, cultural e educativo, cujos efeitos, como se sabe, apenas a longo prazo se fazem sentir. Foi absolutamente ridículo o contra-ataque do PSD e do PP aos projectos legislativos da oposição, com uma proposta de resolução de conteúdo vago e sem qualquer efeito vinculativo!

Mas, a maior dose de censura não pode deixar de ser assacada aos partidos da oposição. Com efeito, tendo-se realizado, em 1998, um referendo que, conquanto de resultado não vinculativo, refutou maioritariamente a liberalização do aborto, exigia-se-lhes a humildade e o respeito democráticos de aguardarem o decurso de um lapso de tempo suficientemente razoável sobre aquele escrutínio, tanto mais que o mesmo havia tido um efeito fracturante na sociedade portuguesa. E também por que, tal como o Governo e os partidos da maioria, não tomaram iniciativas legislativas que visassem actuar prontamente sobre as causas do aborto ilegal e clandestino.

Reconhecendo-se, como se reconhece, que os sucessivos Governos foram responsáveis pela inacção ao nível da tomada de decisões concretas susceptíveis de fazerem inflectir as práticas abortivas, importava que todos, Governo, maioria e oposições, se unissem em torno de um verdadeiro pacto de regime para aprovar, rapidamente, tais medidas.

Perante a apatia geral, não pode deixar de se exprimir um juízo de reprovação, pois é ética e politicamente inadmissível que, ao punir os agentes de crimes de aborto, o Estado, conscientemente, arrede parte da culpa que a si próprio cabe.

A grande preocupação dos políticos deve, pois, ser orientada para a necessidade de assegurar a tutela da vida intrauterina, tendo sempre presente que, mesmo na fase embrionária, o feto tem uma vida perfeitamente individualizada da mãe, sendo certo que metade do seu ADN é de origem paterna.

E tal desiderato não pode deixar de passar pela condenação de quantos, de forma leviana, pratiquem o aborto.

O sistema jurídico-penal vigente permite já evitar a pena de prisão nos casos de aborto ilegal e até o próprio julgamento da mulher que aborta através da figura da suspensão do processo. Todavia, há que ter a humildade de se reconhecer a possibilidade de melhorar a regulamentação da lei actual, sobretudo na parte relativa às directivas para os Serviços de Saúde públicos.

Nesta perspectiva, é útil e desejável aprofundar o debate sobre o tema, tendo sempre presente que, mais do que por medidas repressivas, o combate ao crime de aborto passa, essencialmente, pela tomada de eficientes medidas de prevenção.

Bom senso e sentido de Estado é, infelizmente, o que tem faltado aos nossos políticos.




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