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Custas e costas…

Desde que, em Setembro de 2002, o Senhor Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, Dr. José Luís Mota Campos, anunciou o propósito do Governo de rever o Código das Custas Judiciais, muitos foram os que, como eu, se interrogaram sobre se, entre os reais propósitos da revisão, não estaria também a intenção de agravar substancialmente a taxa e os encargos de Justiça.

N/D
29 Jan 2004

Perante o desconhecimento das linhas gerais e das soluções concretas que estariam na mente do legislador governamental, importava aguardar a aprovação e publicação do respectivo diploma legal, na certeza de que a imposição de um qualquer agravamento das custas judiciais, para além de incompreensível, representaria o incumprimento da promessa feita durante a campanha eleitoral de não aumentar a carga fiscal.
Publicado que foi, em 27 de Dezembro findo, o Decreto-Lei n.º 324/2003 que alterou o mencionado Código, confirmaram-se os piores receios: de uma forma genérica, pode dizer-se que, sem justificação válida, os preparos e taxas de justiça duplicaram de valor, apesar de, no preâmbulo daquele decreto, o legislador negar a intenção de «fazer repercutir sobre os utilizadores do sistema judicial o custo real do seu fun-cionamento». A título de exemplo, veja-se a subida da taxa de justiça devida pela abertura de instrução, interposição de recurso ou constituição de assistente, que passou de uma para duas Unidades de Conta (UC), sendo que o valor unitário desta subiu igualmente de 79,81 para 89,00 euros. E se em acções ou execuções até 1000 ou 1.500 euros os custos globais inerentes à sua proposição já eram de molde a dis-suadir os interessados do recurso à via judicial, mais esta tendência agora se acentuou com o decretado agravamento das custas.

Mais uma vez o Governo faltou ao prometido, enveredando pelo caminho fácil de tentar resolver os problemas do país com o aumento dos impostos. E não tinha nem tem razões sérias e justas para o fazer, tanto mais que, no actual Código das Custas Judiciais, aprovado em finais de 1996 e entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1997, os valores das taxas de justiça e multas foram actualizados e indexados à UC europeia e que, nos termos desse mesmo diploma legal, ficou prevista a actualização trienal da dita UC.

Com esta medida, o legislador de 1996 deixou bem vincada a ideia de recusa da «tentação do agravamento da mais importante vertente das custas, que significaria um obstáculo inviamente acrescido ao exercício do direito fundamental do acesso aos Tribunais», como fez questão de escrever no preâmbulo do D.L que aprovou o citado Código, afirmando expressamente o desígnio de que, «de futuro, a correcção (daquela taxa), a efectuar-se, verificar-se-á por motivo da actualização trienal da UC e sempre nos limites mínimos».

E bem se entende esta preocupação do legislador de então, sabido como é que o direito de acesso aos Tribunais está constitucionalmente consagrado (cfr. art.º 20.º da C.R.P.) e que uma das funções fundamentais do Estado é a administração da justiça.

Perante a dignidade constitucional desta tarefa estadual e do correspondente direito dos cidadãos, parece óbvio que nenhum Governo nem nenhum outro poder estadual têm legitimidade para agravar os montantes das custas por forma a, inviamente, dificultar o acesso aos Tribunais.

Todavia, assim o não entendeu o Governo. Dando mostras de grande incoerência e insensatez e desrespeitando o espírito da Constituição da República, preferiu agarrar-se a critérios puramente economicistas, obrigando os cidadãos que clamam por Justiça a suportar uma parte substancial dos respectivos custos e arredando muitos outros do acesso aos Tribunais.

É certo que o problema não se põe para os mais abastados nem, de certo modo, para os mais pobres – que podem beneficiar do apoio judiciário -, embora estes, na prática, estejam em desigualdade de circunstâncias relativamente àqueles no que concerne à qualidade dos serviços de advocacia que lhe são prestados.

Como sempre, caros leitores, é a classe média que, com as suas costas largas, sofre com o infortúnio de não ser rica e com a sorte de não ser pobre!

É caso para dizer, parafraseando um conhecido programa humorístico da televisão, «Ah Costa, as custas costam!…»




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