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A liberdade ultrapassada e desrespeitada

Todo o cidadão, consciente e responsável, aceita e reconhece que a liberdade tem limites quando a sua função contradiz os seus deveres.

N/D
28 Jan 2004

Assistimos, em nossos dias, a um avanço excessivo da liberdade impondo-se a tudo e a todos. É um conceito absoluto e soberano e, portanto, superior aos deveres que lhe impõe a função que desempenha, se a tem, e o respeito à pessoa humana, se pretende viver em sociedade, ordenada e justa.
Os órgãos de informação aproveitam a liberdade para escreverem, de acordo com a “formação jornalística” de alguns, formação que implica, para eles, tudo, sem cuidar da objectividade e da verdade.

Ultimamente, entre nós, o problema da Casa Pia preocupou os órgãos de informação, preocupação que se concretizou, muitas vezes, em dizer o que em público se ouvia e sem acordo com a Casa onde os factos se registaram. Não se cuidou de aguardar a verdade, tanto mais que o problema estava entregue à justiça e esta daria, a seu tempo, a realidade do que se passara. Ouvimos declarações que se não preocuparam com estas realidades: o facto histórico, se existiu, os responsáveis pelo sucedido, e qual a posição da justiça face aos acontecimentos.

A verdade, a justiça, o respeito à pessoa humana impõem-se, sempre e a todos.

Não temos o dever de respeitar a pessoa humana, quando procurada e julgada até à sentença?

Mesmo, depois da sentença, caso seja condenado, o respeito à pessoa impõe-se.

Ora no histórico acontecimento da Casa Pia houve órgãos de informação que não se limitaram a noticiar os factos. Era, e é, um dever de informação.

Mas esta, a informação, tem de ser séria e, portanto não deve lavrar sentenças de condenação sem que oficialmente os órgãos judiciais o façam.

E se as sentenças judiciais não condizem com as sentenças condenatórias, antecipadamente proferidas que fazer? Certamente que a difamação está em causa e, certamente, os autores da mentira, deverão ser punidos. Resta-lhes o recurso ao tribunal.

Mas tudo isto consome vidas, saúde, tempo e bem estar. Não podemos nem devemos servir-nos de órgãos de comunicação social para antecipar decisões dos tribunais.

Noticiar os factos é um dever da imprensa, mas sobrepor-se ao tribunal, que ainda não proferiu a sentença, é uma atitude que não condiz com um órgão cuja função é informar com objectividade e seriedade.

Para os nossos leitores trazemos um texto, muito claro e muito objectivo, publicado no “Diário de Notícias” e cujo o autor é Francisco Sarsfield Cabral:

«Não é propriamente hábito nosso aplicar leis, que aliás produzimos em abundância. Por falta de coragem e de sentido de Estado. Acresce, aqui, que a comunicação social infunde receio, desde logo nos políticos. Veja-se a fraca autoridade da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Como jornalista esta situação não me envaidece – desgasta-me.

Durante mais de dez anos escrevi nos jornais sob a censura do anterior regime. Hoje não seria capaz de o fazer. Mas reconheço que algum jornalismo vem passando as marcas, não respeitando nada nem ninguém – e não só no processo Casa Pia. Ora, se muitos jornalistas, e empresas de comunicação social, não assumem as responsabilidades éticas que decorrem do poder que têm, então não é de espantar que surjam propostas para limitar a liberdade de expressão. Se já há quem recorde a censura com saudade, deveriam os jornalistas começar por olhar para si próprios, reparando em quanto contribuem para essa nostalgia. Seria melhor do que simplisticamente agitarem a bandeira do direito de informar, como se ele não tivesse limites».

Esta análise de Francisco Cabral é objectiva, é oportuna. É uma advertência bem fundada e que interessa sobremaneira a todos nós:

Impõe-se uma análise objectiva do problema para prestígio dos órgãos de informação e para formação objectiva.

Impõe-se esta análise e esta mudança.

A informação infundada, porque antecipada à decisão judicial, fere, ou pode ferir os alvejados, desprestigiar os órgãos de informação e comprometer a própria vida social.

Nem todos podem antecipar-se como faz João Jardim, Presidente do Governo Autónomo da Madeira, o qual responde com a verdade aos jornalistas que o referem em seus escritos na imprensa. Jardim responde-lhes, ou melhor, corrige-os no semanário “O Diabo” do qual é colaborador assíduo, oportuno, independente, e contundente.




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