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Uma “descentralização” centralista e inútil

Nas recentes cerimónias da assinatura do Pacto de Desenvolvimento Regional do Minho e da apresentação da Comunidade Urbana do Vale do Sousa, ambas presididas por Durão Barroso, foram feitas algumas afirmações que, conjugadas com o significado político da presença do Primeiro-ministro, revelam a confusão, a contradição e a falta de rumo que afectam o Governo a propósito dos temas básicos da descentralização e da regionalização do país.

N/D
22 Jan 2004

Não obstante estes assuntos, pela importância político-administrativa de que se revestem, serem objecto recorrente das minhas crónicas, não posso deixar passar em branco certas declarações que, naquelas cerimónias ou à margem delas, foram proferidas e que, em minha opinião, constituem uma injúria à inteligência e ao bom senso dos portugueses e uma afronta aos deveres de transparência e de verdade que, em qualquer democracia moderna, devem marcar a acção política dos governantes.
Afirmações como as de que a reforma territorial em curso é «imparável» e vai permitir a «efectividade da descentralização», que «a regionalização está enterrada para os próximos anos» e que os distritos também estão «condenados a morrer naturalmente», que é mais importante discutir as competências que os municípios vão delegar nas novas instituições supra-municipais do que as transferências de competências do Governo para essas mesmas entidades e que, «no futuro, será possível evoluir para a eleição directa do presidente dos novos organismos – todas elas atribuídas pelos órgãos de informação ao Secretário de Estado da Administração Local -, são deveras reveladoras da confusão a que acima me referi.

Por outro lado, o reconhecimento pelo Primeiro-ministro de que «há problemas muito sérios de assimetrias da regionalização do país» que o Governo bem conhece e para cuja inversão é necessário ganhar «dimensão crítica» e «qualidade na cooperação», asso-ciadas a variadas invocações da “Região do Minho” e à afirmação da crença «na capacidade dos minhotos para definirem o seu próprio futuro» e combater o atraso da sua região com projectos com dimensão e qualidade, evidenciam as contradições do pensamento com a prática governamental que é preciso esclarecer quanto antes.

Ora, da análise da realidade, das declarações destes e de outros membros do Governo, das sondagens de opinião e de estudos da especialidade conclui-se, inequivocamente, que há problemas que extravasam os municípios e que se têm aprofundado as assimetrias regionais, havendo por isso necessidade de institucionalizar autarquias supra-municipais com dimensão e massa crítica suficientes para promover o planeamento estratégico e o ordenamento do respectivo território.

Embora sem resultado vinculativo, o referendo de 1998 rejeitou uma certa regionalização. Todavia, tal circunstância não ilude a existência dessa problemática nem a necessidade premente da descentralização de base regional, como se extrai do agravamento das questões a que a mesma visa responder e da sondagem de opinião há poucos dias realizada pela Universidade Católica para a RTP1.

Assim sendo, estou certo que a melhor forma de encarar o problema era apresentá-lo aos portugueses com verdade, com clareza, com números, com estudos e com relatórios técnicos.

Não foi essa, porém, a via que este Governo escolheu. As preferências do Executivo volveram-se para um modelo institucional já existente nas grandes cidades de Lisboa e Porto – áreas metropolitanas -, entidades supra-municipais não genuinamente descentralizadas, cujos órgãos não são escolhidos por eleição directa e universal e que não dispõem de suficiente autonomia financeira. E também para as associações de municípios que, não sendo autarquias locais, se quis reestruturar institucionalmente nos moldes daquelas áreas metropolitanas, deixando à livre autodeterminação dos municípios a definição e constituição das novas entidades supra-municipais, de acordo com critérios legalmente pré-definidos.

Não estando em causa o papel positivo que pode e deve ser desenvolvido – e em alguns casos tem sido – por algumas dessas instituições, certo é que tanto as áreas metropolitanas como as associações de municípios têm falhado o desenvolvimento pleno das suas virtualidades por deficiências de regulamentação legal, ausência de estímulos governamentais, designadamente ao nível financeiro, e pelo egoísmo dos portugueses, avesso a fórmulas associativas.

Através deste modelo de livre agregação dos municípios, nem as áreas metropolitanas que se perfilam no horizonte constituem uma verdadeira metrópole com os seus subúrbios autárquicos (excepção feita a Lisboa e Porto), nem os territórios destas e das demais comunidades municipais têm dimensão e massa crítica para dar resposta cabal aos problemas regionais. Além disso, não estando prevista na lei a autonomia financeira das novas instituições, ficam elas totalmente dependentes das contribuições das autarquias que as compõem e das transferências que o Governo para as mesmas entenda fazer por seu livre arbítrio, tal como sucede com as delegações de competências.

Sem eleições directas, sem finanças próprias e sem certeza das competências a transferir do poder central, ninguém de boa fé ousará dizer estar-se perante qualquer tipo de verdadeira descentralização.

O princípio descentralizador que o Governo acolhe e a Constituição consagra, seja qual for o nível territorial a que se aplique (freguesia, município ou região), pressupõe o auto-governo da respectiva população, ou seja, a participação dos cidadãos numa administração aberta. Significa isto que, sem democracia, não há descentralização e que esta se traduz, em última análise, numa questão de liberdade: quanto mais institucionalizada estiver, mais livres serão os cidadãos.

Mas pressupõe, também, a observância do princípio da subsidiariedade, de acordo com o qual tudo o que puder ser feito mais próximo do cidadão não deve ser feito mais afastado.

A tudo isso acresce a necessidade de escala e de massa crítica que, manifestamente, não existe nas divisões territoriais para que apontam as decisões municipais que vão sendo conhecidas, como aliás não existe na ac-tual circunscrição distrital.

Perante a confusão e o desnorte de que vem dando provas, mais parece que o Governo está empenhado numa nova organização autárquica supra-municipal que divide ainda mais o país. A nova estratégia de mudar alguma coisa para que o centralismo continue a ser a pedra de toque da nossa organização político-administrativa continuará a marcar a triste sina da nossa pátria. Contra a democracia. Contra a liberdade. E contra a Constituição.




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