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Contencioso administrativo: a reforma que tardava

A reforma da justiça administrativa e fiscal que entrou em vigor nos primeiros dias do corrente mês de Janeiro representa uma verdadeira revolução na Justiça portuguesa, na medida em que, finalmente, se garante aos cidadãos, de forma plena e efectiva, a tutela dos seus direitos perante a Administração Pública, estadual, regional e local.

N/D
15 Jan 2004

Como é sabido, o nosso modelo de justiça administrativa, de inspiração napoleónica, era demasiado centralista e formal, não assegurando aos cidadãos uma completa protecção contra os abusos e as arbitrariedades dos poderes públicos. E percebe-se que esta situação tenha permanecido durante longos anos se atentarmos no carácter autoritário e ditatorial que caracterizou o regime do Estado Novo.
O que já não se entende é que, depois do 25 de Abril, tenham sido necessários quase trinta anos para alterar o modelo tradicional, de acordo com os ditames do Estado de Direito Democrático consagrados na Constituição da República Portuguesa de 1976!

Com pouquíssimos tribunais administrativos, a maioria dos quais sedeados em Lisboa – o Tribunal Administrativo de Círculo mais próximo do distrito de Braga tinha sede no Porto -, providos de um reduzido quadro de magistrados, sem formação especializada, e dispondo de limitados poderes relativamente à Administração Pública, não podia o Estado Português garantir uma eficaz e autêntica administração da Justiça nas relações entre os administrantes e os administrados. E daí o quadro negro de erros, atropelos, ilegalidades, promiscuidades, abusos de poder e até de infracções de índole criminal que, um pouco por todo o lado, mas com particular incidência nas administrações autárquicas e regionais, se foram sucedendo, muitos dos quais ficaram impunes e sem correcção, com o consequente desprestígio das instituições democráticas e da coisa pública.

Era, pois, absolutamente necessário aproximar a justiça administrativa dos cidadãos, criando mais tribunais de primeira instância e distribuindo-os, de forma ra-cional, pelo território do país. Era também preciso especializar e qualificar os respectivos magistrados e funcionários, dada a enorme complexidade e vastidão das matérias reguladas pelo direito administrativo. Mas era sobretudo imperioso dotar os Tribunais Administrativos de poderes que os não limitassem a um contencioso de mera anulação de actos de administração, tornando possível a pronúncia de sentenças condenatórias da Administração e garantindo a respectiva exequibilidade.

A par de tudo isso, era imprescindível apagar a ideia de que os Tribunais Administrativos representavam uma justiça de plano inclinado, mais preocupada com formalismos atávicos do que com a busca da verdade material. E também retirar às entidades públicas os privilégios de que até aqui beneficiavam e que punham em causa o princípio da igualdade que o direito processual deve garantir às partes.

Ora foi a tudo isso que a reforma visou responder. E, a meu ver, fê-lo com assinalável êxito, adoptando soluções que estão na vanguarda da mais moderna legislação europeia.

A partir de agora, estão garantidas as condições básicas de protecção dos direitos dos cidadãos perante os poderes públicos.

Pode, pois, dizer-se com toda a propriedade que o ano de 2004 irá marcar indelevelmente o arranque em Portugal de uma verdadeira Justiça Administrativa, sem a qual não poderá nunca considerar-se realizado o Estado de Direito Democrático que a Revolução de Abril em boa hora quis instituir.

Não obstante os problemas e dificuldades iniciais resultantes da adaptação a novas regras e de um começo manifestamente precipitado (quadro de funcionários desfalcado, pouca atenção dada ao direito administrativo na formação inicial dos 84 novos juízes e atraso na instalação do sistema informático), estou absolutamente seguro que a instalação e entrada em funcionamento, nos primeiros dias do ano, de dezasseis novos tribunais administrativos, entre os quais o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, vai alterar radicalmente a prática jurídico-administrativa do Estado em que vivemos, muito especialmente a das administrações locais. A ver vamos.




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