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764. Senhor Ministro da Segurança Social e do Trabalho:

1. Seja na infância, na velhice, ou na doença, seja no desemprego, na deficiência, ou na incapacidade, a Segurança Social tem, nos tempos que correm, mais actualidade que nunca. É que, as condições de vida agravam-se com o desemprego e a recessão económica, a insegurança alastra, a pobreza e a exclusão tornam-se alarmantes. Perante isto, só o Estado pode enfrentar, positiva e serenamente, a situação.

N/D
3 Dez 2003

Vivemos, efectivamente, numa sociedade de muitos muito ricos, mas também de muitos muito pobres. Os sistemas fiscais, apesar das altas tecnologias ao seu dispor, são permissivos e inócuos, consentindo a evasão, e a fraude. E os que deviam pagar nem sempre pagam, ou fazem-no insuficientemente.
Depois, as desejadas solidariedade e igualdade não têm passado de sonhos e pesadelos nem a esquerda política, social-democracia incluída, conseguiram alguma vez dar concretização e desenvolvimento. Esquerda política que, paradoxalmente, através de muitos militantes e simpatizantes, tem dado o exemplo social da intolerância, especulação, corrupção e exploração.

E se o Estado-Providência, através de um sistema de Segurança Social em que o rácio trabalhadores/reformados era de três para um, foi garantindo aos cidadãos o acesso gratuito à saúde, educação e outros serviços sociais, nos tempos mais próximos, a sua falência é inevitável. Mormente quando o liberalismo económico que avança a passos largos ao serviço da globalização e concentração de riqueza, põe à frente das pessoas o lucro e os cifrões.

2. São de aplaudir, por isso, senhor Ministro, dado o seu alcance e actualidade, algumas medidas, ultimamente, tomadas pelo seu ministério e de que é bom exemplo a reestruturação do subsídio familiar (abono de família) com o aumento das prestações aos agregados mais carenciados e numerosos, a criação do 13.° mês das crianças (abono de familia suplementar), bem como as novas regras para o subsídio de reinserção social e de baixas por doença. Estas medidas inserem-se, sem dúvida, numa campanha de solidariedade e justiça social que são um laivo de frescura no deserto de egoísmo, individualismo, consumismo e hedonismo em que vivemos mergulhados.

Agora, senhor Ministro, uma coisa é certa: é preciso avançar com maior e mais apertada fiscalização para que não ande, como sempre tem andado, tanta gente a mamar, indevidamente, na teta colectiva, auferindo subsídios familiares, escolares e outros. E numa clara demonstração de agiotagem e desrespeito pelo semelhante, o que um Estado defensor de mais igualdade, solidariedade e justiça social não pode consentir, nem ignorar.

Todavia, não podem os Estados modernos alimentar, nem viver a utopia do subsídio. Mais do que subsidiar é preciso trabalhar. A política do subsídio opõe-se, tenazmente, à política do trabalho. Dito de outro modo, a subsídio-dependência é nefasta para homens e instituições, pois, através dela, evidencia-se um país de man-driões, parasitas e mamões! E é apanágio de sociedades pobres e atrasadas.

Por isso, senhor Ministro, já pelos maus hábitos que impõe à população, já pelos efeitos retrógrados que traz ao desenvolvimento e modernidade, não podemos, indefinidamente, viver desta política.
Por isso, ela não é, seguramente, uma política de futuro!
Com os melhores cumprimentos e até de hoje a oito!




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