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Reserva Agrícola Nacional: quem a defende?Com vista a “defender e proteger as

Com vista a “defender e proteger as áreas de maior aptidão agrícola e garantir a sua afectação à agricultura, de forma a contribuir para o pleno desenvolvimento da agricultura portuguesa e para o correcto ordenamento do território”, o Conselho de Ministros presidido pelo Prof. Aníbal Cavaco Silva aprovou o Decreto-Lei (D.L) n.o 196/89, de 14 de Junho, que constituiu a Reserva Agrícola Nacional (RAN) e fixou o respectivo regime, organização e garantias.

N/D
13 Nov 2003

No preâmbulo deste diploma, o Governo justificou tal medida legislativa com a necessidade de defender eficazmente aquelas áreas das várias agressões de que têm sido objecto ao longo dos tempos, designadamente de natureza urbanística. E invocou, como razão da sua premência e especial relevância, a circunstância de os solos de maior aptidão agrícola representarem apenas cerca de 12% do território nacional.
Na sequência da publicação daquele D.L., foram efectivamente delimitadas as áreas da RAN, em cartas publicadas por portaria, sendo certo que, a partir da sua entrada em vigor, todos os planos regionais de ordenamento do território, planos directores municipais, planos de urbanização e planos de pormenor, passaram a ser instruídos, obrigatoriamente, com carta da RAN e com parecer do respectivo Conselho Nacional.

Face à justificação e importância do regime jurídico em apreço, seria de esperar que o Estado, as autarquias locais e demais entidades públicas fossem as primeiras a respeitá-lo, dado que a restrição à utilização dos solos decorrente do diploma em questão também se lhes impõe – e não apenas aos proprietários -. Porém, não é isso que vem sucedendo.

Na verdade, com a conivência das comissões regionais da reserva agrícola – elas próprias directa ou indirectamente designadas pelo Governo e, consequentemente, deste dependentes -, vem sendo permitidas, aparentemente a título excepcional e limitado, autorizações administrativas para utilizações não agrícolas de solos integrados na RAN que, de facto, configuram uma prática regular e sistemática, sem o devido suporte legal.

Assim é que, em muitíssimos casos que vão sendo conhecidos, apesar de haver terrenos alternativos, técnica e economicamente aceitáveis, para os empreendimentos ou construções de interesse público a realizar, as administrações estaduais, regionais e locais preferem a utilização de solos da RAN, através da prévia obtenção de parecer favorável das comissões regionais da reserva agrícola. E fazem-no, geralmente, para reduzir ao mínimo o preço de aquisição dos terrenos, desvalorizando-os artificiosamente, em detrimento dos proprietários que se vêem expropriados, por quantias injustas ou irrisórias.

Quantas vezes não viram já os meus prezados leitores terrenos incluídos na RAN, mas que dispõem de bons acessos rodo-viários, de infra-estruturas básicas (redes públicas de água, saneamento, electricidade, telefone, etc.), de boa localização ambiental e na proximidade do perímetro urbano de cidades, vilas ou freguesias, serem expropriados para escolas ou hospitais, recebendo os respectivos proprietários indemnizações ridículas, quando havia justas expectativas de, num futuro próximo, tais terrenos passarem a ser incluídos no perímetro urbano das respectivas localidades ou serem considerados urbanizáveis?

Não incluindo propositadamente tais terrenos nos planos de ordenamento do território, apesar da evidente necessidade da sua regulamentação urbanística, e não obtendo previamente a respectiva desanexação da RAN, a administração pública incorre vezes de mais em patente abuso de direito, com o objectivo pré-ordenado de adquirir terrenos por valor inferior ao real!

Perante a excepção transformada em regra e ante um Tribunal Constitucional e Tribunais Administrativos mais preocupados com questões formais do que com a justiça material, quem defende a RAN dos próprios poderes públicos que era suposto serem o seu garante?




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