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Non possumus

Non possumus,traduzido do Latim para Português significa “não podemos”. Oxalá funcione como uma máxima para despertar algumas consciências a não mais compactuarem com o abuso do poder e do dinheiro dos contribuintes

N/D
13 Nov 2003

O Orçamento de Estado para o próximo ano, estruturado em princípios de rigor, visa relançar a economia fomentando o investimento das empresas através da diminuição da sua carga fiscal, o que, segundo os manuais de economia, se traduzirá em maior oferta de emprego, menor desemprego e maior criação de riqueza. Também prevê que o Executivo faça alguns investimentos direccionados.
Não obstante, este Orçamento mantém a tónica de controlar a despesa pública recorrendo à diminuição das despesas correntes, combatendo, de forma eficaz, o desperdício, o despesismo e a incompetência generalizada em muitos sectores da Administração Pública.

Ao aplicar estes princípios de gestão orçamental, o actual Executivo pretende repor o equilíbrio das contas públicas e fazer com que actuem, simultaneamente, como mecanismos desencadeadores de crescimento económico e bem-estar social. Por isso, a sua aprovação assumiu contornos de importância máxima, face à necessidade de colmatar a má situação económico-financeira que o anterior governo socialista deixou ao país.

Efectivamente, foi esta a “herança” que o anterior Executivo deixou aos trabalhadores e aos contribuintes. Esta gravíssima situação que o Partido Socialista nos “legou”, a par de outros factores exógenos, teve influência directa na crise da nossa economia. Em consequência, voltou o flagelo dos salários em atraso e o “martírio” do desemprego não pára de aumentar.

Infelizmente, nada disto é novo. O “curriculum” do PS provou-nos, ao longo dos últimos vinte e nove anos, que além de uma máquina de conquista do poder, também é uma agência de emprego onde pontifica o clientelismo aliado à incompetência, o compadrio substitui o mérito e o dever de servir a comunidade é constantemente adulterado. Entretanto, têm-se pavoneado vaidades pessoais e feito rápidas fortunas de difícil explicação. Como corolário, temos uma administração pública emperrada devido às suas práticas despesistas, burocráticas e corporativistas, que deram lugar ao desgoverno, à desresponsabilização, à ganância, ao oportunismo e ao peculato, cujo grau de perigosidade na administração pública e na sociedade civil pôs em causa o progresso, os direitos, liberdades e garantias e a própria paz social. Fazendo um pouco de história, pergunto: Quem é que já se esqueceu dos tristemente célebres 2,8% que nos foram descontados coercivamente no 13.º mês, em 1983, quando Mário Soares era primeiro-ministro? Foram sempre os trabalhadores que pagaram o desperdício despesista do desgoverno ruinoso do Partido Socialista.

Não obstante, temos verificado que alguns socialistas, intelectualmente desonestos, se têm acoitado na comunicação social para criar factos políticos e tentar manipular a opinião pública, distorcendo as realidades. Exemplo disso são as tentativas de transferência para o actual governo das responsabilidades objectivas pela caótica situação económica deixada ao país pelo PS, bem como todo o “circo” montado pela famigerada teoria da cabala no concernente ao “processo Casa Pia”. Será que eles pensam que os portugueses são todos mentecaptos? Felizmente, a maioria sabe dizer-lhes que não nos actos eleitorais, e a Justiça não deixará de actuar devido à independência que lhe impende pela separação de poderes.

Sendo Portugal um Estado de Direito Democrático, e sabendo-se que a Democracia é uma construção permanente, que enfrenta hoje novos e mais sofisticados desafios, urge que os portugueses repu-diem os malabarismos destes habilidosos da política e desenvolvam uma consciência crítica que seja mobilizadora dos valores democráticos, éticos, cívicos e morais, e lhes permita insurgirem-se contra o conformismo, que só ajuda a banalizar as aberrações a que temos assistido. Só esta formação, poderá contribuir para que o exercício pleno da cidadania activa seja o espaço privilegiado de quem acredita no Estado de Direito Democrático e no funcionamento das instituições, sempre que a transparência dos processos, a Justiça e as liberdades se encontrem ameaçadas.

Non possumus, traduzido do Latim para Português significa “não podemos”. Oxalá funcione como uma máxima para despertar algumas consciências a não mais compactuarem com o abuso do poder e do dinheiro dos contribuintes. Se esta triste realidade ilustra um total esvaziamento dos valores éticos essenciais que devem nortear o exercício da actividade política, também não é menos verdade que tal só é possível devido à passividade dos cidadãos e à consequente demissão das suas obrigações e responsabilidades, ao não exercerem os seus direitos de cidadania. Cabe aos portugueses mudar este estado de coisas, agindo sobre “os poderosos” e os interesses por eles instalados de forma interventiva e fiscalizadora, com determinação e seriedade, contribuindo, decisivamente, para a construção de uma nova vivência política, orientadora de uma sociedade mais livre, mais igualitária e mais justa.




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