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Continua a balbúrdia – O segredo de justiça e as escutas telefónicas!

Aratio do segredo de justiça está no facto de prevenir e permitir o bom andamento da investigação dos indícios do crime denunciado. Aliás, compreen-de-se bem que, se os elementos constantes dos autos vierem a ser do conhecimento do arguido ou do seu advogado, facilmente se torna possível a destruição de possíveis provas. Contudo, é difícil a identificação dos eventuais responsáveis pela violação do segredo de justiça. Porquê? Porque os processos correm de mão em mão. Os autos ficam na posse do escrivão e dos funcionários que o coadjuvam no cumprimento dos despachos do Juiz que tem a seu cargo a instrução. Entretanto, cumpridas que sejam as diligências, voltam ao juiz para despachar o que entender. Também não poucas vezes é delegada a instrução na polícia. Por outro lado, se há lugar a recursos, as alegações para o tribunal recorrido sobem juntamente com os autos.

N/D
31 Out 2003

E, sendo assim, como é possível descobrir o autor da violação do segredo de justiça? Convém lembrar que os processos continuam a ficar numa estante sem porta com chave. Como no meu tempo, até a mulher da limpeza tem acesso a todos os processos que correm seus termos a horas em que as portas ainda estão encerradas ao público e, antes do horário de entrada dos funcionários.
Estou convencido de que não há nenhuma cabala contra o Partido Socialista. Houve sim muita precipitação por parte dos militantes mais responsáveis das cúpulas do partido, ligados a Paulo Pedroso. Precipitação de certo modo compreensível pela surpresa da prisão de um dos seus mais directos colaboradores. Não estou certo de que Ferro Rodrigues tenha tentado obstruir a acção da justiça. De certo modo, houve um inoportuno aproveitamento desse lamentável facto para pôr em guerra certas facções ou tendências dentro do partido. Tal a pressa da conquista da liderança. Daí toda a confusão dentro do partido ser atribuída a Ferro Rodrigues. Mas que descansem. Irá cair Ferro Rodrigues apesar de ter sido a melhor escolha do momento para substituir Guterres. Mas outros também sucessivamente virão a ter o mesmo destino, até que o maior partido da oposição volte a ser poder. Enquanto o executivo tiver, como tem, uma liderança forte, todos os líderes da oposição, mesmo do maior partido, são líderes fracos. Foi sempre assim desde as primeiras legislativas. Assisti como convidado a muitos congressos do PSD. Chegada a hora de Durão Barroso correr para a tribuna, todos os militantes o aplaudiam de pé. Quando, encostado à parede, no Congresso de Abril de 1998, não pôde dizer não à liderança. Mas entrou no pior momento possível. Porquê? Porque a liderança do governo do PS era forte. Guterres, católico convicto, bom comunicador, inteligente, facilmente havia conquistado o poder, na disputa com Fernando Nogueira. E o que aconteceu? Com um governo de liderança forte, com o seu primeiro-ministro a dizer em Braga aos líderes de uma manifestação de trabalhadores: «venho dialogar convosco. Se fosse o Cavaco mandava-vos a polícia», só restava a Durão Barroso esperar por melhores dias. E assim o fez. Perante essa liderança, ainda aparentemente forte, apoiada na demagogia do diálogo, até no seio do PSD já se contestava a liderança de Durão Barroso, na oposição, depois de nova vitória de Guterres nas legislativas de 1999. O mesmo se passa agora com o PS. Pois logo que Guterres sai da ribalta e Manuel Durão Barroso conquista o poder e mostra, sem sombra de dúvida, a pouco e pouco, o que vale, conquistando os comentadores políticos e o público em geral, tudo se inverte. A uma liderança forte de qualquer governo, todas as lideranças que se lhe opõem são fracas. Daí se poder concluir que, mesmo dentro do próprio partido socialista, vale tudo, mesmo tirar olhos, para denegrir a militância de Ferro Rodrigues. Convenhamos, contudo, que o apoio descarado a Paulo Pedroso foi longe de mais, passando mesmo pela despropositada pieguice. Mas é cedo, muito cedo, para pôr em causa a liderança do actual secretário do PS. Apesar de o país estar a sofrer os efeitos negativos de uma das maiores crises, e ser de esperar um descontentamento generalizado, o primeiro-ministro, devagar, mas sem interrupções, vai subindo com firmeza, e com ele os indicadores económicos a garantirem melhores dias que já se avizinham, e com a confiança da maioria dos portugueses. Inconscientemente ou não, Ferro Rodrigues aceitou a liderança, como o fez Durão Barroso, no pior momento possível. Se o fez de forma consciente, o Partido devia agradecer-lhe o acto de coragem. Até porque, quando se aproximar a viragem imposta pela regra da alternância, já não estará ele onde hoje se encontra, nem alguns dos que se lhe irão seguir. Talvez nenhum dos que lutam já hoje pela liderança e são badalados na comunicação social. «É a vida».

Voltando ao segredo de justiça, convém não deixar passar em branco a acção da comunicação social no que diz respeito à guerra suja que vem ensombrando a Justiça e, sobretudo, à achega que tem dado à divulgação da violação do segredo de justiça. O art. 86º do Código de Processo Penal prevê que «o processo penal só é, sob pena de nulidade, público a partir da decisão instrutória ou, se a instrução não tiver lugar, do momento em que já não pode ser requerida, vigorando até qualquer desses momentos o segredo de justiça». O art. 88º do mesmo diploma proíbe especificamente à comunicação social a narração circunstanciada do teor de actos processuais que se encontrem cobertos por segredo. Claro que é muito discutível saber até que ponto pode haver violação do segredo de justiça, por parte da comunicação social, ao tornar público actos processuais proibidos por lei, sem a obrigatoriedade de revelar as fontes. Mas verdade, verdadinha, se é grave o conhecimento de tais actos processuais, por parte de meia dúzia de pessoas, gravíssimo é que tal conhecimento chegue ao conhecimento de milhares ou milhões de telespectadores.

Quanto às escutas telefónicas só podem ser autorizadas pelo Juiz (art. 197º do CPP) em casos a que correspondam crimes graves e se justifique tal medida, dada a violação do direito à intimidade das pessoas constitucionalmente protegido. Não se pode nem deve vulgarizar e abusar de tal meio de prova, andando às apalpadelas, como quem procura agulha em palheiro.

A guerra continua suja, mas é das porcas polémicas e das desgraças arrepiantes que as televisões que temos conquistam mais audiências. Impõe-se contenção a todos que falam de mais. A falta de confiança na Justiça não aproveita aos arguidos nem aos ofendidos. E esta e outras aviltantes nódoas atravessam fronteiras comprometendo seriamente o bom nome do nosso país que todos desejamos seja respeitado, pelo menos, no seio da União Europeia à qual pertencemos.




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