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Ministério Público: uma magistratura de liberdade e de legalidade

Em recente entrevista concedida à “Pública”, o ex-bastonário da Ordem dos Advogados (O.A.), Dr. António Pires de Lima, assumindo-se contra as funções que o Ministério Público (MP) desempenha neste momento, acusou esta magistratura de actuar na convicção de que tem os mesmos poderes da PIDE e da Gestapo.

N/D
30 Out 2003

Conhecida que é a faceta polémica e frequentemente excessiva do Dr. Pires de Lima, que a comunicação social se apraz em explorar e com que o próprio parece deleitar-se, não seria de atribuir grande importância às declarações prestadas, na linha, aliás, do que sucedeu em relação a muitas outras intervenções provocatórias que fez enquanto presidiu aos destinos da O.A..
Porém, considerando a grande importância institucional do tema tratado, a grave crise por que passa hoje a justiça portuguesa e a circunstância de o MP ser encarado como bode expiatório por algumas personalidades políticas e por certos juristas, entendi, na qualidade de advogado que sou e de agente do MP que já fui, ser minha obrigação esclarecer serenamente os meus leitores sobre as muitas atoardas que, de vários lados, têm sido lançadas sobre este operador judiciário.

A primeira consideração a fazer prende-se com a génese do MP. Como nos ensina a história do direito, a estrutura acusatória do processo penal europeu e português – segundo a qual tem de haver uma cisão entre a entidade investigadora (acusadora) e a julgadora – assenta numa base de respeito do Estado pelos direitos e garantias individuais do cidadão e na igualdade de armas entre este e o representante daquele, e radica nas experiências democráticas clássicas da Grécia e de Roma e nas modernas concepções iluministas e liberais que estiveram subjacentes à Revolução Francesa e à Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão.

De um processo inquisitório – em que ao Estado era conferido um poder quase ilimitado de administrar a justiça, investigando os crimes e identificando e punindo os seus agentes, se necessário recorrendo à tortura e à violência, em que a confissão era a rainha das provas e no qual o juiz do processo era simultaneamente acusador e julgador – passou-se para um novo processo penal de base acusatória, fundado na separação constitucional de poderes, na independência dos juízes, no princípio do contraditório, na presunção de inocência, na proibição da tortura, na oralidade e publicidade das audiências e na criação do Ministério Público como órgão oficial de acusação, distinto e autónomo da magistratura judicial.

Foi Mousinho da Silveira quem, entre nós, em 1822, estabeleceu a organização do Ministério Público e introduziu no processo penal português princípios liberais e uma estrutura marcadamente acusatória, assegurando ao arguido um amplo direito de defesa que a Constituição de 1826 e as posteriores definitivamente consagraram e desenvolveram.

Desde então, toda a actuação do MP está sujeita ao princípio da legalidade, obrigando-o a promover o processo penal, a abrir o inquérito sempre que tenha notícia de um crime e a deduzir acusação se tiver recolhido indícios suficientes de se ter verificado um crime e de quem foi o seu agente. Não há, assim, lugar a qualquer juízo de oportunidade, designadamente de carácter político, como sucedeu anteriormente. Sujeitos a controle judicial e a intervenção hierárquica, os magistrados do MP desenvolveram ao longo de toda a sua existência uma função relevantíssima na administração da justiça penal, sendo também de salientar os importantes serviços prestados ao nível da resolução dos problemas dos menores, incapazes, família e da representação dos interesses económicos, financeiros e tributários do Estado.

Como em todas as profissões, há bons e maus magistrados. Todavia, pode dizer-se que, de uma maneira geral, os Procuradores da República exerceram e exercem com independência, dignidade e aprumo as suas funções, cumprindo e fazendo cumprir a legalidade, mesmo durante o Estado Novo, em que esta magistratura esteve sujeita a acentuada governamentalização.

Violações do segredo de justiça sempre as houve, sendo inúmeras as circulares da Procuradoria que apelam a um apertado controlo processual. Contudo, se é incontestável que cabe aos magistrados do Ministério Público um especial dever de zelar pelo carácter secreto dos processos sob a sua alçada, não é menos certo não haver notícia de casos concretos que impliquem a responsabilidade daqueles na fuga de informações.

Cabendo aos órgãos legislativos, designadamente à Assembleia da República, delimitar com precisão as funções a atribuir ao MP, só àqueles poderão ser assacadas responsabilidades pelas leis que nos regem. Os Procuradores da República têm apenas a obrigação de as cumprir e fazer cumprir. Por isso é que afirmações levianas e infundadas como as do ex-bastonário da O.A. só podem redundar no desprestígio das instituições e da ordem jurídica nacionais.




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