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Alerta vermelho para luzes amarelas

Quando se fala de segurança rodoviária e sinistralidade, imediatamente uma ideia ocorre aos espíritos dos portugueses: somos os primeiros – em número de sinistros, em estradas mal conservadas, em infracções ao Código da Estrada, em número de vítimas, umas vezes inocentes, outras nem tanto, que se espalham pelo país.

N/D
31 Jul 2003

Vidas desfeitas, famílias destroçadas, futuros irremediavelmente comprometidos, integram a estatística.
A culpa, essa, não mora sozinha; “o melhor condutor do Mundo”, aquele que pisa o risco, que faz do Código da Estrada letra morta, encontra o aliado perfeito em inúmeras estradas que atravessam este nosso Portugal, já não tão brando em costumes como soía.

A caldeirada, que nos é servida, apresenta-se, portanto, bem condimentada; mas para que o repasto seja completo, adicionemos-lhe um ingrediente de peso, ainda que cientes de que o mesmo leva à indigestão total:

Se o não cumprimento do Código da Estrada se traduz, amiúde, em acidentes fatais, que dizer quando é o próprio a não acautelar, devidamente, situações de risco?

A dúvida suscitada tem por base uma situação que se nos depara frequentemente e que diz respeito ao uso de “luzes rotativas amarelas” ao nível de tractores agrícolas e industriais automotrizes que circulam um pouco por todo o país, seja na zona de maior densidade rural, seja em zonas exclusivamente urbanas, como é o caso, por exemplo, da Avenida Fernão de Magalhães, no Porto, onde é frequente avistar-se ao fim-de-semana e ao cair da noite (entre as 23h00 e as 24h00), um tractor agrícola com o contentor acoplado efectuando a recolha de lavagens/resíduos alimentares junto de restaurantes aí domiciliados.

Este tipo de veículos transita sem a sinalização de luzes amarelas rotativas, facto este susceptível de aumentar o número de sinistros. Será que a lei é cumprida?

A utilização de luzes amarelas rotativas apresenta-se, aparentemente, como uma matéria de somenos importância.

Na vigência do antigo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39 672, de 20.05.1954, nunca foi obrigatório o uso de luzes amarelas rotativas ou intermitentes nos tractores agrícolas, florestais e industriais, automotrizes na sua parte superior.

Com o Decreto-Lei n.º 270/92, de 30 de Novembro (que alterou diversos artigos do Código da Estrada), o cenário alterou-se. No n.º 18 do artigo 30 do referido Decreto–Lei, prescrevia-se o seguinte:

“Os tractores agrícolas e as máquinas florestais e industriais devem possuir, na sua parte superior, um farol de luz amarela, rotativa ou intermitente, que deverão trazer aceso sempre que circulem na via pública. As condições em que tais luzes devem ser montadas nos veículos e máquinas desprovidos de estrutura serão fixadas por Portaria do Ministro da Administração Interna. A contravenção ao disposto neste número será punida com multa de 15 000$00 a 75 000$00′.

A respectiva estrutura de segurança daqueles veículos foi definida pela Portaria n.º 550/93, de 29 de Maio.

O problema estaria pois, aparentemente, resolvido. No entanto, entre alterações e revogações ao Código da Estrada, chegámos à situação presente, não se apresentando, no entanto, esta satisfatória.

O n.º 2 do artigo 60 do Código da Estrada (aprovado pelo Decreto-Lei n 114//94, de 3 de Maio e revisto pelo Decreto–Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro), determina que por Regulamento se definirão as características das luzes. A Portaria n.º 851/94, de 22 de Setembro, regulamenta as características das luzes, o que leva ao facto de, presentemente, apesar da men-cionada Portaria prever a instalação das luzes, com a publicação do actual Código da Estrada – Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro não se prevê qualquer punição aos veículos que não possuam as luzes rotativas, ou que não façam uso das mesmas, por falta de regulamentação.

As autoridades a que cumpre a defesa da legalidade não podem permanecer indiferentes a situações deste género, tanto mais sendo o problema de fácil resolução e estando em causa um bem jurídico de valor inestimável: a Vida Humana.

Procedeu, como tal, a APDC em conformidade, expondo a situação e solicitando a intervenção das autoridades centrais.

Pusemos à consideração do Procurador-Geral da República, do Provedor de Justiça, como do Chefe de Gabinete do primeiro-ministro, as nossas preocupações, sublinhando o descaso com que a lei, no particular da segurança rodoviária, é tratada em Portugal.

Obtivemos rápido acolhimento do Provedor de Justiça, informando-nos de que a queixa, por nós apresentada, desencadeara abertura de processo, encontrando-se o mesmo em fase de instrução.

Mais recentemente, houve por bem informar-nos que, na sequência das diligências efectuadas, se recebem ali um ofício da Direcção-Geral de Viação, comunicando que no âmbito da alteração ao Código da Estrada, a que se está a proceder, foram estabelecidas sanções para o incumprimento da instalação e utilização da luz amarela identificadora de marcha lenta de tractores agrícolas, pelo que, segundo os mesmos “a aprovação das alterações ao CE resolverá a ausência de punição para a não instalação e/ou utilização da luz amarela identificadora da marcha lenta de tractores agrícolas”.

Todavia, é necessário acrescentá-lo, foi determinado o arquivamento do processo referenciado.

Resta-nos, como tal, esperar que a brandura de costumes aponte para outras direcções!




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