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Será lícita a objecção fiscal de consciência?

Até que ponto deve um cidadão financiar os poderes públicos em matérias em que a sua consciência pode ser violada, ou, se quisermos, em matérias que, no seu entender, pode e deve apresentar a objecção de consciência com perfeita legitimidade?

N/D
29 Jul 2003

Imaginemos uma situação concreta: quem não apoia o aborto voluntário, agora chamado “interrupção voluntária da gravidez”, porque a sua consciência o considera como a morte predeterminada e querida dum ser humano completamente inerme dentro do seio materno, será obrigado de maneira irrevogável a financiar os poderes públicos a realizar a sua execução com os impostos que paga? Não poderá exigir, através do que se designaria como “objecção fiscal de consciência”, uma isenção junto dos poderes públicos, a fim de que a parte calculada do montante que deveria pagar para saldar as despesas do aborto que o Estado promove ou facilita, não seja aplicada para este fim, mas para outro que considere consentâneo com os ditames da sua consciência?

De notar que o cidadão que agisse deste modo não está a querer fugir ao pagamento dos impostos. Ao solicitar que o que deve contribuir não deverá ser aplicado para um fim que considera ignominioso ou criminoso, não rejeita a sua aplicação para outros fins nobres. Não pede para que a soma total do que deve pagar seja diminuída, mas apenas que uma sua percentagem não sirva para finalidades que ele, em consciência, não pode aceitar moralmente.

A objecção de consciência é um direito constitucional. A sua forma de aplicação mais conhecida refere-se ao serviço militar, enquanto obrigatório para um grupo etário determinado de cidadãos.
Para quem defende a vida – e está nesse direito – a legalidade do aborto afigura-se como uma realidade muitíssimo mais violenta do que o serviço militar. Com ela, aplica-se de facto a pena de morte unilateralmente a quem não tem o direito de se defender nem sequer sob o ponto de vista legal, e também não pode opor, da sua parte, quaisquer resistências aos algozes.

O aborto voluntário surge, assim, como um crime hediondo e irreparável para a sua vítima. Mais grave do que a pedofilia, na medida em que quem é sujeito à sua prática, neste caso, ainda pode refazer a vida, apesar das violências a que é submetido e dos traumas que irrompem sempre como sua consequência.

No aborto, para que a vítima jamais possa protestar, matam-na com a protecção da lei soberana e escamoteiam a sua importância. E calam o remorso tremendo e contínuo das mães que interromperam voluntariamente a gravidez no seu seio, como se não ficassem profundamente penalizadas, doridas e confusas na sua consciência para toda a vida. Seria interessante que um estudo psicológico objectivo revelasse a todas as pessoas o sofrimento endémico dessas mães, sem preconceitos e sem paliativos vocabulares. As surpresas e a ingenuidade de muita gente cairiam por terra, com horror e repulsa, como uma folha triste no outono.

De França e da Espanha chega-nos a notícia de que começaram, com êxito, a formar-se grupos de cidadãos que querem exigir a isenção fiscal para o financiamento do aborto. Mais. No país vizinho, sob a égide de um professor universitário de Madrid, Pablo Sanchez, considera-se que a objecção fiscal perante o aborto justifica-se e se deve colocar “nos limites da desobe-diência civil às leis injustas”.
Aproximadamente em 20 dias, os promotores receberam mais de 12.500 visitas na sua página “web” e o apoio e as felicitações de outros países europeus e americanos.

Não sei se no nosso país, de brandos costumes, mas que referendariamente, contra todas as expectativas de muitos políticos e da inteligência nacional mais de moda, o aborto foi rejeitado, haverá já alguém que se tenha interessado por este assunto. Um contacto pela Internet pode ser o primeiro passo: mujernueva@mujernueva.org.




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