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A radiografia das empreitadas da responsabilidade da Câmara de Braga

O Correio do Minho, na sua edição de 10 de Junho, titula o requerimento apresentado pelo deputado do CDS/PP, Nuno de Melo, em que este, através do Presidente da Assembleia da República, questiona a Câmara Municipal de Braga sobre quais as empreitadas de obras públicas adjudicadas nos últimos cinco anos; quais as empresas a quem foram adjudicadas; e qual o custo unitário das mesmas (previsto e final).

N/D
1 Jul 2003

Como se sublinha nessa notícia, o deputado quer ter uma noção da forma como os dinheiros públicos têm sido gastos e se as derrapagens orçamentais ao nível dos custos são casos isolados ou se são recorrentes nas várias obras realizadas. Concretizando o objectivo de tão insólito requerimento, o parlamentar em questão adianta que nada melhor que usar da transparência que a lei prevê para mostrar às pessoas que nada há a recear e que nada há a especular para que tudo seja apurado.
Não se percebe bem esta peregrina iniciativa, sabido que o papel da Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização centra-se no poder de vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo.

Por isso teria inteira pertinência que o Sr. deputado questionasse o Ministério da Defesa quanto aos desenvolvimentos respeitantes à compra de aviões Lockeed para a Força Aérea ou dos submarinos para a Armada.

Mas já releva de grande estultícia ou nesciência, a não ser que o objectivo seja o de show off mediático, o de questionar a Câmara de Braga sobre aspectos que, tendo a ver com a legalidade, com a economia, com a eficácia, com a eficiência e com a gestão financeira, são controlados por uma instância própria, com consagração constitucional – o Tribunal de Contas.

Não será mais coerente que o Sr. deputado procurasse direccionar o seu deslocado requerimento para aquele Tribunal ou para as Inspecções – Inspecção Geral de Finanças ou Inspecção Geral da Administração do Território?

Se não recorreu a essas medidas, o Sr. deputado claudicou erraticamente por ignorância, o que é mau, porque não o recomenda como parlamentar, ou por calculismo, o que é pior, pois devia saber que os procedimentos da Câmara de Braga, no quadro das questões levantadas, têm um duplo controle através daquele Tribunal: no âmbito da fiscalização prévia dos referidos contratos de empreitada (visto), em que é efectuado o controle financeiro e a legalidade dos contratos de empreitada; e, mais tarde, aquando da prestação das contas de gerência, em que é avaliada também a legalidade e a gestão financeira daí decorrente.

Ora, com o crivo das inspecções e o controle daquele Tribunal, a Câmara Municipal de Braga tem sido sempre incólume, porque a sua gestão é rigorosa, tem-se pautado pela estrita legalidade e as contas estão em ordem.

Com esta devassa tão fiscalizadora os receios do Sr. deputado não têm razão de ser, uma vez que a legalidade dos actos e da gestão financeira estão assegurados amplamente, e há, com certeza, garantias de maior transparência do que aquela que se pretende alcançar com o desiderato de natureza eminentemente político, de formular perguntas, sem o devido enquadramento institucional, sobre a gestão municipal.

Na sua qualidade também de Presidente da Assembleia Municipal de Famalicão, seria pertinente, com os objectivos de saber como os dinheiros públicos são gastos que o Sr. deputado questionasse, por exemplo, a Câmara Municipal da sua terra, que integra elementos do seu partido, para se ter a noção de como os dinheiros públicos têm sido gastos, com ultrapassagem hábil das medidas de contenção da despesa pública impostas pelo Governo, designadamente no âmbito de medidas legislativas, o que foi feito com o recurso a contratos de leasing (locação financeira), em especial com a compra de móveis e imóveis de significativo valor.

Sendo que através destes artifícios, que o Governo não soube prevenir, as medidas de controle da despesa pública são torneadas sem que a lei seja desrespeitada, pois esses encargos não têm as características legais de empréstimo, o Sr. deputado empreenderia uma iniciativa de sentido pedagógico para, independente de mostrar às pessoas como a gestão municipal é feita – seguramente com o aspecto negativo de individamento de natureza administrativa – alertar o seu Governo para a sua inépcia e para a falta de visão global das suas medidas.

E também a de alertar a própria Assembleia da República, (maioria parlamentar) de que o Sr. deputado é membro, por, na aprovação das obstinadas medidas de controle do endividamento municipal, se haver preocupado tão somente com a limitação da contracção dos empréstimos, ignorando, talvez por ignorância – passe a redundância – o outro tipo de endividamento – de natureza administrativa – como é o da Câmara governada também por elementos do seu Partido.

Eça de Queirós falava nos deputados de cu, isto é, os que se levantam ou sentam, para votar a favor ou contra.

Hoje, actualisticamente, Eça de Queirós teria de falar dos deputados do show off, que aos costumes dizem nada ou, pior, não sabem e não fazem nada.




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