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Criação de novos concelhos: um movimento imparável

O Governo e a Assembleia da República (AR) vão, finalmente, avançar com a criação de quatro novos municípios: Fátima, Canas de Senhorim, Esmoriz e Samora Correia, o primeiro já para a semana e os restantes para o início da próxima sessão legislativa, provavelmente ainda durante o mês de Setembro.

N/D
26 Jun 2003

Para além destas, outras localidades acalentam justas pretensões ao estatuto concelhio, muitas delas ostentando a categoria de cidades e possuindo dezenas de milhares de habitantes, mas continuando, paradoxalmente, a ser geridas por simples juntas de freguesia!
No último quarto de século, em muitas zonas do país, registaram-se, como é sabido, sensíveis aumentos demográficos, um enorme crescimento económico e importantes melhorias sociais. Entretanto, multiplicaram-se, também, as exigências educativas e culturais. E tudo isso se traduziu em verdadeiras explosões urbanísticas. Por conseguinte, mal se compreende que, existindo, em 25 de Abril de 1974, 304 municípios (no continente, Açores e Madeira), o número de concelhos se quede apenas, actualmente, em 309.

Na verdade, em torno das duas maiores cidades nacionais (Lisboa e Porto), surgiram autênticas cidades-satélite, que servem de dormitório a milhares de habitantes, mas que são desprovidas de planeamento, de ordenamento do território e de centralidades, e que, em suma, não têm uma vida cívica e urbana minimamente organizada. Por outro lado, cresceram importantes aglomerados urbanos – alguns deles já elevados a vilas e cidades – afastados das sedes tradicionais de municípios marcadamente semi-rurais.

Ora, estas novas dinâmicas demográficas, sociológicas, económicas e financeiras estão na base de um movimento imparável, de sinal contrário àquele que, em 1836, levou à reforma administrativa (de Passos Manuel) que, de uma só penada, suprimiu 475 concelhos dos 826 então existentes!…Com pouca gente, sem receitas e uma economia de penúria, a maior parte dos extintos municípios estavam, realmente, mortos quando foi decretada a sua abolição.

A comodidade e qualidade de vida dos cidadãos das localidades que agora aspiram à organização concelhia impõem a criação de novos municípios, como uma exigência de modernidade, perfeitamente justa e racional. Veja-se, de resto, o paradigmático exemplo do recém-formado concelho de Vizela que as estatísticas confirmam, já hoje, como um dos dois concelhos (o outro é Vila Nova de Famalicão) com maior índice de crescimento no distrito de Braga.

Importa, pois, dar uma palavra de esperança e encorajamento, mas também de serenidade e confiança às terras aspirantes à dignidade municipal. É absolutamente intolerável que, em períodos eleitorais, sejam assumidos perante as populações compromissos político-partidários de criação de novos concelhos, para, logo depois, serem esquecidas as promessas. Para além de reprováveis, estes comportamentos, pela falta de ética e de moral que evidenciam, são uma das causas do descrédito dos partidos políticos e da democracia em Portugal.

Creio, por isso, ser fundamental que, da revisão da lei-quadro da criação de municípios, a discutir e votar na AR na próxima semana, saia um instrumento jurídico que, com a máxima objectividade, amplitude e transparência, permita abarcar as justas pretensões de quantas localidades reunam condições de autogoverno municipal. Quando à vontade popular se alia a força da razão, tem o legislador de estar atento e de lhe dar resposta adequada, necessariamente de forma geral e abstracta. Um dos piores erros de um Estado de Direito democrático é uma lei feita à medida ou por encomenda.




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