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Continua o nojo!

O princípio da divisão de poderes foi consagrado, pela primeira vez, na primeira Constituição Política Republicana dos Estados Unidos, de 1776, para prevenir, como afirmara Montesquieu, o abuso de poder, cabendo à França seguir o exemplo após a Revolução Francesa de 1789, largamente influenciada por aquele filósofo, a quem se deve a tripartição dos poderes (poder legislativo, poder executivo e poder judicial) com inteira independência entre si. É preciso não esquecer que a divisão de poderes, como não podia deixar ser num estado de direito, está consagrada na Constituição da República Portuguesa.

N/D
30 Mai 2003

Vem este intróito a propósito do lixo dos temas debatidos na praça pública, sob o efeito da comunicação social, quanto à acção penal dos tribunais: quem está preso, quem vai ser preso, quem é suspeito, quem está inocente etc., etc.
Mais ainda: personalidades políticas têm vindo a terreiro afirmar que determinado arguido está inocente, afirmando-o com tal convicção que só pode significar falta de confiança no poder judicial. Convém lembrar que está a entrar em decadência a cultura do respeito devido aos tribunais.

Caminhamos para o abandalhamento da justiça se os jornalistas tomam a liberdade de abeirar-se dos magistrados na busca de elementos de processos a correrem seus termos. E a culpa não é só dos outros. O exemplo tem de vir de cima e de dentro. O segredo de justiça também vincula o senhor Procurador-Geral da República. Por este caminho, a guerra da televisão, da rádio e da imprensa, põe-nos loucos, e a figura do Procurador-Geral que se quer independente e dignificada, banaliza-se.

Foi na Região Autónoma da Madeira, há já anos, que começou a falar-se entre nós em pedofilia. Era este palavrão pouco familiar entre as pessoas. Eu mesmo, quando fui confrontado com este termo, curiosamente consultei um bom dicionário, mas antigo, e fui surpreendido com o significado de “amigos de crianças”.

Na verdade, só com a revisão do Código Penal levada a efeito pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, é que foi tipificado nos artigos 172.º e 173.º o crime contra a prática de abuso sexual de crianças, adolescentes e dependentes (a pena pode ir até 10 anos).

Até aí ainda era este Portugal um País de brandos costumes. Sem o pleno respeito pelos tribunais e demais princípios da Constituição não podem ser assegurados os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Mas parece, que ao sermos confrontados com presumíveis autores mediáticos da prática de abuso sexual de crianças, não falta quem esteja a esquecer que a justiça é cega, pois aplica-se indiscriminadamente a todos os que violam as correspondentes normas penais. E o exemplo deve partir de quem constitui o poder legislativo exercido, na sua maioria, pela Assembleia da República, através dos deputados eleitos por sufrágio directo e universal. Não faz sentido o desaforo com que Ferro Rodrigues fala em montagem, infâmia, calúnia e cabala a propósito da detenção de Paulo Pedroso. E nada adianta o exagero das mãos no fogo. A investigação criminal seguirá a sua tramitação alheada dessas descabidas afirmações.

Não se pode falar em estado de direito só quando convém a alguns. Aliás, é grave quando tais desaforos vêm de quem vem. E isso é grave. Os magistrados estão sujeitos a mecanismos de controlo das suas actividades judiciais de modo a evitar-se a violação dos direitos, liberdades e garan-tias dos cidadãos. Também não vem o mal ao mundo se Ferro Rodrigues vier a depor como testemunha como já aconteceu com Paulo Portas. Se bem que os líderes políticos devem ser como a mulher de César – estar acima de qualquer suspeita.

Voltaire dizia: «Menti, menti, que da mentira alguma coisa fica». Fica a dúvida. Tem-se discutido muito na praça pública a medida de coacção excepcional de prisão preventiva. De excepcional não tem nada, bem pelo contrário. Nem me convence a sua aplicação para prevenir a continuidade de supostas práticas de abuso sexual de crianças, ou destruição de provas, como no caso de Fátima Felgueiras. Mas devemos entender que, por parte de quem investiga, pode haver razões que justifiquem o carácter excepcional da medida. Mas há que confiar no controlo dos actos praticados pelos magistrados exercido pelo Conselho Superior de Magistratura. Por outro lado, os advogados dos arguidos têm mecanismos próprios para assegurar o respeito dos direitos e garantias e liberdade dos seus constituintes.

Devemos subscrever as palavras do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça quando afirma que só agora parece falar-se com insistência na celeridade dos processos por estarem em causa os políticos. Mais ainda: lembra o alto magistrado que compete ao poder executivo e legislativo dotar o poder judicial de todos os meios para que os tribunais funcionem bem e com celeridade, mas em relação a todos os cidadãos (sic). Mas é de excluir, entendemos nós, reformar a quente e a reboque de quem só agora veio a interessar-se pela reforma do Código de Processo Penal, por mais que se reconheça a injustiça de manter sob custódia um preso durante anos, quantas vezes inocente!

A comunicação social, agora disponível também para recolher fontes, investigar e julgar na praça pública, tem dado voz a todos os cidadãos que torcem por seus amigos mediáticos apanhados nas malhas da justiça, os quais até vêm a público jurar a pés juntos a sua inocência. Mas das
crianças abusadas sexualmente ninguém se tem preocupado muito. E não são poucas as que carregam pela vida fora marcas na alma e no corpo, como denunciou Bagão Félix. Tantas delas, infectadas por sida, morrem precocemente, e tantas outras resvalam para o mundo imundo da dependência da droga, afastadas para sempre daquela vida saudável e digna para a qual estavam a ser preparadas nessa louvável instituição de solidariedade social que o é a Casa Pia.

Finalmente, cuidado. O poder judicial está atento e todos nós devemos confiar nele. A montanha certamente não vai parir só ratos, por muito que isso custe a políticos e não políticos amigos de arguidos em prisão preventiva.




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