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Sobrelotação das cadeias/prisão preventiva

Segundo o último relatório da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, reportado à situação nas cadeias portuguesas até 15 de Janeiro do corrente ano, estas têm 2.208 presos a mais do que a capacidade de todos os estabelecimentos prisionais, sejam eles centrais, especiais ou regionais. E, dentro desta última categoria de prisões, a situação mais preocupante relatada no documento em apreço ocorre em Guimarães, onde, para uma capacidade total de 48 reclusos, existem 116, dos quais 42 são preventivos, o que representa uma taxa de ocupação de 241,7 %.

N/D
29 Mai 2003

Ora, uma rápida análise destes e de outros dados constantes do citado relatório permite concluir que existe um sério problema de sobrelotação nas cadeias nacionais e que a principal causa desta situação é o excessivo número de presos preventivos.
Significa isto que, independentemente das políticas públicas que possam ser tomadas a médio e longo prazo para ampliar as instalações existentes e construir novos edifícios – o que, face à penúria orçamental em que o país vive não se mostra de fácil execução – importa, desde já, sensibilizar as magistraturas judicial e do Ministério Público para a ingente necessidade de evitar o uso desmedido da prisão preventiva, sem alterar o quadro constitucional e legal que regula tal matéria.

Tenho para mim que um dos aspectos mais positivos e inovadores da Constituição da República Portuguesa de 1976 foi a elevação à categoria de direitos fundamentais dos princípios relativos à estrutura básica do processo penal, designadamente, dos limites à prisão preventiva e a atribuição de natureza absolutamente excepcional a esta medida.

Quer isto dizer que, em homenagem à garantia fundamental da presunção de inocência até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, foi estabelecido na lei fundamental o princípio da subsidariedade da prisão preventiva. Por isso, ao consagrar tais princípios no Código de Processo Penal, o legislador prescreveu, taxativamente, que “a prisão preventiva só pode ser aplicada quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção”.

Sucede que, entre essas outras medidas de coacção, está prevista a de prisão domiciliária, de acordo com a qual o juiz pode impor ao arguido a obrigação de se não ausentar da habitação própria ou de outra em que, de momento, resida, para fiscalização da qual o legislador, em 2002, introduziu um sistema moderno de vigilância – pulseiras electrónicas -.

Parece, assim, evidente que, mesmo nos casos em que haja uma especial necessidade de acautelar os fins que se pretendem alcançar com a imposição de uma medida coactiva, existe uma outra medida, igualmente eficaz e menos estigmatizante para o arguido, com a vantagem de evitar a sobrelotação dos estabelecimentos prisionais.

Todavia, conforme se tem visto nos processos mais mediáticos que, ultimamente, correm nos nossos Tribunais, nem o Ministério Público tem promovido a aplicação desta última medida, nem os Juízes de Instrução a têm aplicado oficiosamente.

Se o fizessem, como espero que, no futuro, venha a suceder, certamente que o problema da sobrelotação das cadeias portuguesas não teria a expressão que, infelizmente, tem.




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